Os prefeitos de Mato Grosso do Sul aprovaram há pouco, durante assembléia-geral na sede da Assomasul, a proposta da diretoria da entidade de entrar com uma Adim (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o projeto de lei, aprovado pela Assembléia na semana passada, que muda as regras do Fundersul.
Apesar dessa decisão, a Assomasul só ingressará na Justiça após a Assembléia Legislativa publicar o projeto aprovado no Diário Oficial do Estado, segundo informou o advogado dos municípios, Alexandre Bastos
De autoria do deputado Londres Machado (PL), o projeto foi elaborado exclusivamente para corrigir um grave erro que vinha ocorrendo durante os dois anos de vigência do tributo.
A falha só foi descoberta depois que a diretoria da Petrobras confirmou, por meio de documento enviado à Assomasul, recolher apenas parte do ICMS da comercialização de combustível.
Apenas por exemplo, considerando um débito de R$ 100 de ICMS e outro R$ 15 do Fundersul, que totaliza R$ 115, a estatal recolhia apenas R$ 100, R$ 85 de ICMS e R$ 15 de Fundersul. Por lei, a empresa deveria recolher os dois tributos integralmente.
O presidente da Assomasul, Reinaldo Azambuja (PSDB), disse após a reunião, que terminou há pouco, que a medida visa apenas preservar os 25% a que os municípios têm direito como parte do ICMS.
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