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Multa ambiental pode ser paga com prestação de serviços

28 outubro 2004 - 10h10

Decreto de número 11.708 publicado hoje, 28 de outubro, no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul, regulamenta a conversão de multas administrativas em serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Dessa forma, é possível converter a multa pecuniária simples em prestação de serviço no caso em que não for possível a recuperação ou indenização. Essa prestação pode ser executada de forma direta, com obras em áreas degradadas, ou indireta, através do custeio de programas ambientais. O pedido de conversão deve ser protocolado no prazo de 10 dias do recebimento da comunicação da multa. A partir do protocolo, o prazo para formalização do termo de compromisso é de 90 dias. A conversão da multa vai levar em conta as condições sócio-econômicas do infrator e a gravidade da infração.  

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