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MS volta a recorrer contra pagamento de precatório

10 janeiro 2004 - 11h11

O governo de Mato Grosso do Sul, através da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul), entrou nesta semana no TJ/MS (Tribunal de Justiça do Estado) com um agravo regimental em mandado de segurança contra o pagamento de uma parcela de R$ 37,4 milhões de um precatório de R$ 262 milhões devido à empresa Camargo Corrêa. A informação foi dada pelo procurador-geral do Estado José Wanderley Bezerra Alves, explicando que o recurso se refere à decisão do TJ que determinou o pagamento da parcela até o dia 31 de dezembro de 2003. O agravo regimental em mandado de segurança impetrado pela PGE (Procuradoria Geral do Estado) está sendo analisado pelo desembargador Divoncir Schreiner Maran que deve dar um parecer até a próxima semana. Conforme o procurador-geral do Estado, caso a decisão de Maran seja contrária aos interesses de Mato Grosso do Sul, o governo do Estado deve recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para evitar o pagamento do precatório. A alegação feita no recurso do governo é de que nos cálculos feitos pelo TJ foram utilizados índices equivocados, fazendo com que o valor final fosse superestimado. Pelos cálculos feitos pelo governo, o total da dívida seria de R$ 141 milhões e a parcela de R$ 19 milhões a ser paga à Camargo Corrêa que realizou obras na BR-262 entre os anos de 1986 e 1992.Na última segunda-feira a construtora informou que não pretende pedir bloqueio das contas do governo do Estado ou seqüestro de bens antes que seja julgado o recurso impetrado pela PGE. Segundo a assessoria de comunicação da empresa, o departamento jurídico da Camargo Corrêa vai esperar o resultado do recurso.  

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