O governo de Mato Grosso do Sul publicou, no Diário Oficial desta terça-feira, as regras para recolhimento do ICMS dos contribuintes inadimplentes enquadrados como microempresas. A falta de pagamento levou à criação de um regime especial de controle e fiscalização.
De acordo com as novas regras, os contribuintes listados no anexo da Resolução/Sefaz 2057 deverão apurar o ICMS de abril de 2007 em cada operação de entrada e pagá-lo no momento do internamento das mercadorias no Estado. Com a medida, a Secretaria de Estado de Fazenda quer evitar que a inadimplência aumente.
ICMS garantido
Os contribuintes que estão devendo o ICMS garantido também deverão seguir as novas regras de apuração e pagamento do tributo. A determinação é da Secretaria de Estado de Fazenda e também foi publicada no Diário Oficial de hoje.
O governo avisa que, caso os contribuintes afetados pelas resoluções quitem as obrigações até o dia 27 de maio, não haverá perda dos privilégios. Para comprovar a regularidade, a Secretaria de Estado de Fazenda exige que o Documento Estadual de Arrecadação seja encaminhado para a Unidade de Controle Fiscal de Campo Grande, que ficará responsável pela comunicação aos postos fiscais nas divisas com outros Estados.
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