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MS aplica regime especial para inadimplentes de ICMS

23 julho 2007 - 20h26

A secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) publicou hoje (23), no Diário Oficial, duas resoluções sobre controle e fiscalização a contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A resolução número 2.072 é referente a contribuintes enquadrados no regime de microempresa e a segunda resolução, de número 2.073, diz respeito a contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento de ICMS Garantido referente ao mês de junho deste ano.

Segundo o Diário Oficial, na primeira resolução, 21 contribuintes enquadrados como microempresa ficam submetidos ao regime especial de controle e fiscalização, consistente na apuração do ICMS à vista de cada operação de entrada e no seu pagamento no momento do internamento das mercadorias no território deste Estado, sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária. Ainda conforme a publicação, o pagamento do ICMS referente ao mês de junho de 2007 exclui o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta resolução.

Na segunda resolução publicada hoje, 1.181 contribuintes especificados no Diário Oficial ficam enquadrados no regime especial de controle e fiscalização, em razão de estarem omissos com o pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de junho de 2007. Segundo a resolução, o ICMS Garantido será apurado à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no território de Mato Grosso do Sul de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária. O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de junho de 2007 exclui o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta resolução.


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