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MPF recorre de decisão contra gratuidade para idosos

14 setembro 2004 - 19h15

O MPF (Ministério Público Federal) entrou com recurso contra a decisão do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Edson Vidigal, de indeferir a suspensão da liminar que permitiu às empresas de transporte coletivo descumprirem a determinação do Estatuto do Idoso de reservar vagas gratuitas para idosos carentes. Conforme o site do MPF, o agravo regimental foi apresentado pelo subprocurador-geral da República Antonio Fonseca. Em seu parecer, Fonseca diz que o interesse privado está sendo sobreposto ao interesse público. Ele acrescenta que há normas legais e regulamentares suficientes ao cumprimento da promessa constitucional do transporte gratuito e subsidiado aos idosos de baixa renda. Após a decisão do STJ, no dia 10 os idosos continuam sem a gratuidade prevista no Estatuto do Idoso. O agravo, apresentado pelo MPF, deve ser julgado esse mês pela Justiça.

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