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MPF recorre contra decisão que beneficia Varig em 5 mi

30 maio 2006 - 16h10

O Ministério Público Federal entrou com novo recurso contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça que obriga o governo a pagar indenização de mais de cinco bilhões de reais à companhia aérea Varig, por um suposto desequilíbrio na equação financeira do contrato de concessão. O agravo regimental, do subprocurador-geral da República Aurélio Rios, é dirigido a Primeira Sessão do STJ e pede a revisão da decisão do relator da seção, que não conheceu dos embargos de divergência do MPF no mesmo processo. O relator do caso, ministro Castro Meira, argumentou que o recurso especial da União não teria sido provido por trazer fatos novos fora do prazo legal. Entretanto, Aurélio Rios sustenta que os fatos apresentados não são novos e que o índice usado para calcular a indenização não seria válido, conforme diversas manifestações do Ministério Público e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda no processo. Ele diz também não foi obedecido pelo STJ a regra do art. 475 do Código de Processo Civil, que trata da remessa obrigatória aos tribunais de todas as causas em que a União for condenada. O processo da Varig contra a União diz respeito ao congelamento de tarifas aéreas que aconteceu entre 1986 e 1991, no Plano Cruzado. A empresa pede ressarcimento dos prejuízos decorrentes do congelamento. Laudo da perícia judicial apontou que o índice para cálculo deveria ser o fornecido pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) o que resultou na indenização de quase cinco bilhões de reais a favor da Varig. No julgamento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu ganho de causa à empresa e, para tentar derrubar a decisão, o MPF recorreu ao STJ. Segundo Aurélio Rios, há falhas no laudo pericial e o índice usado não é válido para indicar a tarifa justa do período. "O procedimento levado a cabo pela perícia nada mais foi do que ter como certos e aceitáveis as tarifas e os índices do sindicato patronal que congrega a autora (a Varig)", afirma o recurso. Além disso, o laudo não justificou o porquê do uso do índice SNEA para mensurar a defasagem nem analisou outros dados econômicos da época. Não ficou demonstrado, por exemplo, que a causa da má situação financeira da Varig foi o congelamento das passagens. O laudo também não levou em conta que, com o "arrocho tarifário", cresceu significativamente o número de passageiros (três milhões de passageiros por ano a mais nos vôos domésticos) o que compensaria possíveis perdas. Outro fator ignorado: o congelamento só atingiu vôos domésticos e, na época, os vôos internacionais representavam mais de 70% da receita global da Varig. O STJ negou o primeiro recurso do MPF afirmando que a contestação do laudo pericial era um fato novo no processo, apresentado fora da época certa. De acordo com a decisão, o MPF tentava reabrir a produção de provas. Mas Aurélio Rios afirma que não é esse o caso: "se cuidava de demonstrar a insuficiência da perícia realizada, que não considerou diversos aspectos legais e econômicos relevantes para o mercado aeroviário e indispensáveis para a elaboração do laudo". Por isso, o TRF-1 poderia sim reconhecer a fragilidade do laudo, anular a sentença que deu ganho à Varig e determinar a produção de uma outra perícia, sem ferir a legislação.

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