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MPF move ação contra AGU sobre transferência de militares

03 novembro 2004 - 16h54

Os procuradores da República em São Paulo, Luiz Fernando Gaspar Costa, e no Distrito Federal, Carlos Henrique dos Santos Lima, ajuizaram ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo pedindo que seja declarado nulo o parecer 22 da AGU (Advocacia Geral da União). Publicado no "Diário Oficial da União" em setembro, o texto permitia a transferência de militares e seus dependentes para instituições federais de ensino superior, sendo a escola pública ou privada.O parecer da AGU continua suspenso por força de liminar concedida em 29 de setembro pelo juiz Aroldo José Washington, da 4ª Vara Federal de São Paulo, em ação cautelar movida pelo MPF em São Paulo. Por força de lei, porém, é necessário ingressar na Justiça com a ação definitiva 30 dias após a primeira decisão, o que está sendo feito agora.Além dessas duas iniciativas, o Procurador Geral da República, Claudio Fonteles, ajuizou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o parecer. O juiz do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio de Mello não julgou a ação, submetendo-a a apreciação do plenário --não há previsão de quando ela será julgada. Caso o parecer seja julgado inconstitucional pelo STF, a questão estará de vez sepultada e os militares e seus dependentes não poderão mais entrar com ações individuais na Justiça.Ação definitivaNa ação impetrada hoje, os procuradores da República afirmam que o parecer da AGU é fruto de um "entendimento incompleto" de leis que regulam transferências de funcionários públicos entre universidades, sejam civis ou militares, quando removidos de um estado para outro por motivos trabalhistas.

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