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MPF ingressa com ação contra o ex-secretário Agamenon

17 dezembro 2004 - 17h40

O MPF (Ministério Público Federal) ofereceu denúncia contra o ex-secretário estadual de Trabalho, Emprego e Renda, Agamenon Rodrigues do Prado, e o ex-procurador-geral do Estado, Wilson Vieira Loubet, o Idefor (Instituto de Desenvolvimento, Estudo e Formação de Mão-de-Obra de Mato Grosso do Sul) e o presidente da entidade, Benito Franco, por improbidade administrativa decorrente da assinatura de contrato irregular, um dos vários que ficou conhecido entre 1999 e 2000 pelo desvio de verba do FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador).O MPF pede a condenação dos envolvidos e o bloqueio de bens para garantir o pagamento dos recursos desviados dos cinco contratos, que totalizaram repasse de R$ 808,186 mil. A ação civil foi oferecida à Justiça Federal pelo procurador da República Mauro Cichowski dos Santos no dia 7 de dezembro. Na argumentação, o procurador avaliou que os envolvidos agiram em conluio e “implementaram manobras perspicazes, (...) burlar a fiscalização e perceber vantagens pessoais às custas dos repasses”.As irregularidades foram constatadas em cinco contratos assinados entre a Secretaria Estadual de Trabalho e o Idefor, entre os anos de 99 e 2000. O escândalo resultou na queda do secretário Agamenon Rodrigues e da então secretária de Comunicação, Sandra Recalde, além da União ter penalizado o Estado com bloqueio de repasses do FAT.A primeira irregularidade constatada pelo MPF é que o Idefor não poderia concorrer a contrato que recebesse recursos do FAT, já que o coordenador-geral da entidade nos anos de 99 e 2000 era Benito Franco, que também fazia parte da Comissão Estadual de Emprego. Para Cichowski, isto já “ofende o princípio da Moralidade a contratação da empresa demandada, tendo em vista que a fiscalização das atividades desenvolvidas ocorreria com a ingerência do próprio Coordenador Geral da executora”.Essa impossibilidade foi levada em parecer da PGE (Procuradoria Geral do Estado) em relatório do dia 24 de setembro de 99, com parecer pela não contratação da Idefor. No dia 5 de outubro, o então secretário Agamenon Rodrigues do Prado requereu ao procurador Wilson Vieira Loubet o reexame de algumas decisões, entre elas, a que se referia ao Idefor. Para o procurador do MPF, esse pedido era “no mínimo suspeito”, já que o primeiro “fora extremamente claro e explicativo”.O pedido foi atendido e a PGE teve o parecer alterado, o que, segundo o procurador, tem como objetivo “para atender aos objetivos ímprobos da negociação”, que teve como objetivo “desviar recursos públicos federais”, conforme texto da ação civil pública. Com a divulgação das irregularidades, o Ministério do Trabalho montou um grupo para efetuar a tomada de contas especial, em que foram apuradas “diversas irregularidades promovidas pelos réus”. Somente no caso Idefor, foram observadas problemas nos cinco contratos assinados com a secretaria Estadual de Trabalho.Em todos os contratos foram encontradas irregularidades, entre elas, o uso de notas falsas para justificar gastos que não haviam sido comprovados. Com base nas informações, o MPF pede a condenação de Agamenon Rodrigues do Prado, Wilson Vieira Loubet por improbidade administrativa. O mesmo crime também foi atribuído ao Idefor (pessoa jurídica) e ao coordenador Benito Franco. Mesmo não sendo membros de órgãos públicos, o ministério avaliou que os dois auxiliaram no desvio de verbas federais, facilitando as irregularidades cometidas. O procurador pede também que sejam os bens dos citados sejam indisponibilizados, para garantir pagamento dos recursos desviados. O MPF pede também a abertura das contas bancárias dos envolvidos, além de listar no cartório e Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) a existência de bens móveis e imóveis, além da quebra do sigilo fiscal para verificar declarações de imposto de renda dos anos a partir do ano-base 1998/exercício 1999. A causa foi orçada em R$ 786,794 mil. 

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