O promotor do Patrimônio Público Luiz Antônio Freitas de Almeida recomendou à prefeita de Coxim, Dinalva Mourão (PMDB), que exonere seu irmão Rafael Garcia de Morais Lemos do cargo de secretário de governo. Apesar de ser uma recomendação - portanto a prefeita atende se quiser - o promotor alertou que se a demissão não acontecer em cinco dias, vai ajuizar ação contra Dinalva.
O promotor se baseou nos princípios de moralidade e impessoalidade que norteiam a administração pública para recomendar à prefeita a exoneração de seu irmão. “A afinidade familiar entre membros do poder é incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira”, destacou Almeida.
Ele lembrou, ainda, que a prática do nepotismo é repudiada pela Constituição Brasileira, pois revela forma de favorecimento intolerável que vai contra o princípio da impessoalidade e chega a ser uma ofensa à eficiência no serviço público.
Conforme o promotor, nem mesmo o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), a respeito da súmula vinculante 13, resguarda o direito da prefeita nomear de seu irmão como secretário de Governo, pois a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul veda a contratação de parentes a qualquer título.
No entendimento de Almeida, a criação do cargo de secretário municipal com o fim exclusivo de nomear um parente caracteriza desvio de finalidade.
A secretaria de Governo foi criada no último dia 15, dois dias depois a prefeita sancionou e no dia 20 empossou seu irmão. Um dia depois, o ex-vereador e defensor público, Clóvis Sylvestre Sant’Ana, protocolou representação contra a nomeação no MPE.
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