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MPE notifica Águas por terceirizar ampliação da rede de esgoto

05 junho 2006 - 15h37

O MPE (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor, notificou a Águas Guariroba para dar explicações sobre a terceirização dos serviços da ampliação da rede de esgoto em Campo Grande, pois o contrato de concessão determina a prévia concordância do Poder Concedente e realização de concorrência para a contratação de empresas terceirizadas. De acordo com a promotora de Justiça Helen Neves Dutra da Silva, o representante legal da empresa, Leonardo Barbirato Júnior, deve informar ao MPE o montante e a origem dos recursos, sejam eles, próprios, aportes dos acionistas ou financiamentos, que foram empregados em cada bairro. O MPE quer saber também os custos e os valores pagos às empresas Cobel - Construtora de Obras de Engenharia Ltda., TR&M Engenharia de Projetos, entre outras empresas, através de notas fiscais de prestação de serviço. A Promotoria quer apurar ainda se a concessionária de água e esgoto utilizou algum recurso financeiro oriundo de repasses do Orçamento da União, em virtude de emendas parlamentares, na implantação da rede de esgoto local, assim como o valor pago às empreiteiras contratadas para efetuar o serviço. Segundo o MPE, tendo em vista que de uma só vez seriam notificados quase 20 mil consumidores em Campo Grande, porque não foi planejado nada no sentido de se efetuar um abatimento no valor da taxa de ligação de esgoto, sobretudo nos bairros onde moram pessoas de baixíssimo poder aquisitivo, como prevê o contrato de concessão. A empresa está cobrando taxas dos consumidores campo-grandenses nos valores de R$ 322,00 para a ligação à rede do esgoto em ruas asfaltadas e de R$ 198,00 para ruas não pavimentadas. O MPE recomenda ainda que a Águas se abstenha de cobrar qualquer valor referente às obras feitas fora das dependências da residência do consumidor, uma vez que o ponto de interligação deve estar pronto próximo à residência do consumidor como ocorre com água, energia elétrica e telefone. “Não é possível obrigar o consumidor a construir estrutura para a Águas Guariroba capitalizar-se, sem qualquer contraprestação do consumidor”. Caso não atenda a notificação até amanhã, já que foi notificada no dia 23 de maio e foi concedido prazo de dez dias úteis, a empresa pode ser punida com pena de um a três anos de reclusão mais multa de 10 a 1 mil OTN (Obrigações do Tesouro Nacional), no retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. As informações são do site de notícias Midiamax News.

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