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MPE investiga legalização de carros com perda total

01 outubro 2003 - 11h00

O MPE (Ministério Público Estadual) instaurou inquérito civil público para investigar o descumprimento, por parte do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e de algumas empresas, de normas de trânsito relativas ao registro de veículos com perda total e respectivos recolhimentos das documentações, chassis e placas. Segundo edital publicado no Diário de Justiça de hoje, a Promotoria de Justiça do Consumidor em Campo Grande aponta o descumprimento da resolução número 11/98, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), e artigos 126 e 240 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). A promotoria também quer saber quais são as empresas que estão adquirindo os “salvados” das seguradoras e o destino dado a esses veículos, “alimentadores de fraudes, assaltos e mortes”. Outro ponto questionado pelo MPE é a existência, em Mato Grosso do Sul, de oficinas que fariam a regularização de carros com perdas totais, devolvendo-os no mercado como se fossem regulares. Há ainda a suspeita de evasão fiscal, com base no fato de estarem sendo vendidos veículos acidentados em Mato Grosso do Sul para outros estados, sem o recolhimento dos impostos pertinentes à negociação. O edital publicado hoje tem data do dia 19 de setembro, com o crivo do promotor Amilton Plácido da Rosa. No dia 5 de setembro, o Detran baixou portaria definindo critérios para que seja dada a baixa em carros com perda total ou furto e roubo. A medida, conforme justificativa na ocasião, foi tomada para impedir que pessoas sejam lesadas comprando carros danificados ou irregulares e que o poder público também tenha perdas, no caso de receita. Pela notificação, no caso de sinistros, os carros terão a transferência obrigatoriamente repassada à seguradora ou no caso de terceiros a pessoa assinará um termo de baixa. As seguradoras só poderão efetuar a transferência mediante apresentação de documentos comprovando conclusão do processo de indenização. Donos de carros irrecuperáveis ou completamente desmontados deverão fazer a baixa permanente. Para reforçar a condição do carro, a expressão recuperado de sinistro ficará permanentemente na documentação, mesmo com transferência de domínio de outro Estado.

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