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MPE firma acordo para garantir reserva legal em Batayporã

23 maio 2006 - 16h00

O MPE (Ministério Público Estadual) está firmando TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com proprietários rurais de Batayporã, que se comprometem a viabilizar a regularização da área de reserva legal no percentual especificado na legislação vigente, relativa ao imóvel rural. Até agora, são três acordos firmados com Sema (Secretaria de Estado de Meio Ambiente) e Imap (Instituto Meio Ambientel Pantanal). Pelo acordo, os proprietários tem 120 dias para regularização da situação, prazo que conta a a partir da assinatura do TAC. Os proprietários devem ainda cumprir todas as exigências do órgão ambiental competente e especialmente aquelas contidas no Manual de Procedimentos de Licenciamento Ambiental do Instituto do Meio Ambiente

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