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DOURADOS

MPE faz recomendações à Prefeitura e Câmara sobre programas sociais em ano de eleição

03 julho 2020 - 15h35Por Gizele Almeida

O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul divulgou no diário oficial desta sexta-feira (03), uma série de recomendações à Prefeitura de Dourados, Câmara e a candidatos a cargos políticos, para o período de pleito eleitoral. O Procedimento Administrativo Eleitoral visa fiscalizar os candidatos a cargo eletivo nas eleições municipais de 2020, em decorrência da pandemia do coronavírus, no que se refere à execução dos programas sociais e de distribuição gratuita de bens, valores e benefícios. 

Entre as recomendações à prefeita de Dourados e aos secretários municipais, está não distribuir e não permitir a distribuição a pessoas físicas ou jurídicas de bens, valores, produtos (alimentícios/ materiais de construção) ou benefícios em 2020, nem permitir a doação ou concessão de direito real de uso de imóveis para instalação de empresas, isenção total ou parcial de tributos, dentre outros, caso não estejam previstas em lei.

É recomendado ainda que quando houver necessidade de socorro à população em situações de calamidade e emergência, esse seja feito com prévia fixação de critérios objetivos e “estrita observância de impessoalidade”, sendo necessário o envio à Promotoria Eleitoral sobre a calamidade ou emergência e  valores ou benefícios que se pretende distribuir, bem como período e as pessoas ou faixas sociais beneficiárias. 

No caso de programas  sociais  em continuidade no ano de 2020,  é recomendado a verificação se os mesmos foram instituídos em lei (ou outro ato normativo), se estão em execução orçamentária desde, pelo menos, 2019, ou seja, se eles integraram a LOA (Lei Orçamentária Anual) aprovada em 2018 e executada em 2019. 

É advertido pelo órgão que suspendam o repasse de recursos materiais, financeiros ou humanos a entidades nominalmente vinculadas a candidatos, ou pré-candidatos, ou por eles mantidas, que executem programas de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios. 

Outro ponto é que não permitam a continuidade de programas sociais da administração municipal que proporcionem, mesmo que dissimuladamente, a promoção de filiados, pré-candidatos e candidatos às eleições de 2020.

Fica também recomendado que não permitam o uso dos programas sociais mantidos pela administração municipal para a promoção de candidatos, partidos e coligações. 

Já as recomendações para o presidente da Câmara Municipal de Dourados, Alan Guedes, se resumem em que não dê prosseguimento  e não coloque em votação no Plenário, no ano de 2020, projetos de lei que permitam a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas, ante a vedação da Lei nº 9.504/1997. 

Para os presidentes de partidos políticos, o órgão solicita que “se abstenham da prática das condutas vedadas a qualquer tempo aos agentes públicos que pretendam candidatar-se no pleito de 2020”.  

DESCUMPRIMENTO

O MPE divulgou no Procedimento Administrativo Eleitoral que diante do não cumprimento das recomendações, o infrator (agente público ou não) terá pena pecuniária de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00 e ocorrerá ainda a cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, além da inelegibilidade decorrente do abuso de poder ou da conduta vedada.

O MPE é enfático ao descrever que as recomendações “barram”  a criação de programas sociais de auxílio à população, sendo que devem ser  apenas mantidos os que já são objeto de execução orçamentária desde, pelo menos, 2019 e discorre sobre a vedação   do uso promocional de programas sociais em favor de candidatos, partidos e coligações, alcançando neste caso também os programas criados em anos anteriores. 

O texto ressalta ainda que compete ao Ministério Público Eleitoral o acompanhamento da execução financeira e  administrativa dos programas sociais mantidos em ano de eleição. 

Recomendações semelhantes foram feitas às autoridades de Douradina que também tem sofrido impactos em saúde pública e economia local diante da pandemia do coronavírus.  

 

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