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MPE é contra autorização para ex-vereador alvo da Cifra Negra ser nomeado

26 fevereiro 2021 - 10h04Por André Bento

O MPE-MS (Ministério Público Estadual) manifestou-se contrário ao pleito do ex-vereador Pedro Alves de Lima, o Pedro Pepa (DEM), que pediu à Justiça revogação de medidas cautelares resultantes da Operação Cifra Negra e autorização para ser nomeado em cargo público. 

Preso em 5 de dezembro de 2018 durante ação contra supostas fraudes licitatórias na Câmara de Dourados, o parlamentar foi solto e autorizado a prosseguir no mandato, mas obteve 872 votos nas eleições municipais de 2020 e não conseguiu ser reeleito. 

Sem a vaga na Casa de Leis, no dia 11 de fevereiro ingressou com incidentes processuais em trâmite sob o número 0001007-79.2021.8.12.0002 na 1ª Vara Criminal da comarca com pedido de “autorização judicial para que possa ocupar cargo público perante a administração pública ou órgão legislativo Estadual ou Municipal, seja dessa cidade ou de um dos municípios de Mato Grosso do Sul”.

No documento, argumentou ser “plenamente possível” que “venha ocupar cargo público após o término do seu mandato, caso lhe seja oferecido pela administração pública, ainda mais por ter exercido a função de Vereador no município de Dourados desde o ano de 2010, estando apto a colaborar com o órgão executivo ou legislativo, Municipal ou Estadual, já que possui grande experiência na área administrativa e política”.

Contudo, em juntada de petição intermediária feita na quinta-feira (25), o promotor de Justiça Ricardo Rotunno requereu indeferimento do pedido “notadamente no que tange à proibição de ocupar cargo público de caráter não efetivo”.

Segundo o representante do MPE, as medidas cautelares impostas no âmbito da Operação Cifra Negra devem ser mantidas para evitar interferências na instrução da ação penal. 

“Lado outro, a manutenção da decisão anterior em seus exatos moldes é medida de rigor, na proporção em que deve ser observada a credibilidade da Justiça, representada neste momento pela minuciosa análise feita por esse juízo e pelo Tribunal de Justiça na prolação da decisão que culminou na prisão preventiva do requerente e, posteriormente, de aplicação das medidas a ela alternativas”, ponderou. 

Para o promotor de Justiça, “os crimes ligados ao requerente possuem liame direto com eventuais cargos e funções públicas que vier a ocupar na administração pública ou mesmo no Poder Legislativo de Dourados/MS, caso as medidas cautelares sejam revogadas”.

“Veja-se, a esse respeito, que não sendo o ora requerente ocupante de cargo público efetivo, só lhe remanesce a possibilidade da ocupação de cargos provimento em comissão, de natureza política, sendo que eventual aceitação sua em tais condições implicaria grave violação aos princípios que regem a administração pública, notadamente o da moralidade”, pontuou.

Outro lado 

A manifestação do MPE é o contraponto às argumentações feita pela defesa do ex-vereador Pedro Pepa, segundo a qual não há notícia de qualquer ato grave que o requerente tenha praticado no curso da instrução processual resultante da Operação Cifra Negra. 

“Não há uma linha sequer que aponte que o denunciado estivesse coagindo testemunhas, ameaçando fugir do país, absolutamente nada que pudesse causar dano ao processo ou a sociedade, isto é, não há nada que atente contra a ordem pública, a instrução criminal, ordem econômica ou a aplicação da lei penal”, assegura.

Além disso, o advogado argumenta que Pepa tem domicílio certo na comarca, comparece a todos os atos do processo, possui antecedentes pessoais absolutamente favoráveis e cumpriu rigorosamente o que lhe foi determinado pela justiça em todas as fases do processo.

“Assim, imperioso concluir que não subsistem mais os motivos que inicialmente respaldaram o decreto de tais cautelares, motivo pelo qual é perfeitamente possível a sua revogação”, opina. 

“Portanto, não há, absolutamente, mais nada que indique a necessidade de manutenção das cautelares penais de proibição de manter contato com os demais investigados ou testemunhas ou obrigação de deixar a Comarca de Dourados sem prévio consentimento do Juízo de origem, sendo entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça de que a aplicação de tais medidas deve estar fundada em elementos concretos, o que não mais ocorre no presente caso”, prossegue.

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