Menu
Busca domingo, 16 de maio de 2021
(67) 99257-3397

Motoristas têm direito de defesa antes de pagar multas

14 agosto 2004 - 11h42

Em decisão publicada nesta sexta-feira, dia 13 de agosto, no Diário da Justiça, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou a necessidade de emissão de dois tipos de notificação para o motorista que cometeu delito de trânsito: uma da ciência da infração, outra da imposição da pena. A decisão, reiterada em diversos processos, foi tomada no dia 9 de agosto, em causa envolvendo o Daer/RS (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul).O julgamento do processo, relatado pelo ministro Teori Zavascki, da Primeira Turma, foi amparado nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, expressos no artigo 5º da Carta Magna. A garantia da defesa plena implica, entre outros, a observância do rito, as notificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação, a produção de provas e a utilização dos recursos cabíveis por parte dos interessados.A decisão levou em conta também o que rege o Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o artigo 280, existem duas notificações em caso de infração: a primeira, em que o agente de trânsito colhe a assinatura do motorista, e uma posterior, que informa o tipo de sanção a ser aplicada. A penalidade é decidida por autoridade superior, depois de julgar a consistência do auto de infração entregue pelo agente.A exigência da notificação prévia e da abertura do prazo de defesa para o motorista notificado segue jurisprudência do próprio STJ, pela qual a interpretação das multas de trânsito ocorre de modo similar ao processo judicial, em que se garante a defesa antes da imposição da pena. Pelo menos quatro decisões nesse sentido foram tomadas por ministros da Primeira e da 2ª Turma do Tribunal nos últimos 15 meses. 

Deixe seu Comentário

Leia Também

ECONOMIA
Abono salarial do PIS-PASEP de até R$ 1,1 mil tem calendário unificado
EDUCAÇÃO
Projeto 'Astrominas' oferece vagas para meninas adolescentes em atividades online de ciências
EMPREGO
Processo seletivo da Prefeitura de Maracaju terá salários de até R$ 8,5 mil
EDUCAÇÃO
Prazo para pedir isenção de taxa do Enem começa nesta segunda-feira
POLÍCIA
Foragido da Justiça é preso após agredir namorada adolescente
POLÍCIA
Mulher encontra seus três cachorros envenenados e suspeita de vingança do ex
ESPORTE
Grêmio vence Inter de virada e larga em vantagem na final do Gauchão
ESPORTES
Palmeiras domina o Corinthians, vence em Itaquera e vai à final do Paulistão
POLÍCIA
Homens são flagrados carneando vaca furtada e um deles tenta agredir policial a facada
PANDEMIA
Variante da Covid-19 que surgiu no Brasil já foi detectada em 16 países latino-americanos

Mais Lidas

CAMPO GRANDE
Após discussão, jovem bate veículo em poste e namorada que estava no capô morre
TRÁFICO DE DROGAS
Chefe do 'Comando Vermelho' e foragido há seis meses é preso em Dourados
FEMINICÍDIO
Mulher baleada na cabeça pelo ex-marido morre no hospital
CAPITAL
Jovem sai para comprar narguilé e morre após colidir moto contra poste