Menu
Busca sexta, 26 de fevereiro de 2021
(67) 99257-3397

Ministro defende penas mais severas contra trabalho escravo

07 maio 2004 - 15h43

O ministro Lélio Bentes, do Tribunal Superior do Trabalho, defendeu hoje (7) punição mais severa dos infratores que adotam o trabalho escravo em suas propriedades, a fim de desestimular a prática e também a reincidência. Em palestra a 800 juízes que participam do congresso da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, em Campos do Jordão (SP), Bentes disse que “até hoje não se tem notícia de mais de um par” de condenações fundamentadas na atual legislação. “Apenas uma delas transitou em julgado (sem possibilidade de recursos), tendo o infrator se beneficiado, por ser primário e pela reduzida pena mínima prevista para crime (dois anos), da possibilidade de conversão da pena em serviços comunitários (distribuição de cestas básicas”, relatou. Na opinião dele, o Código Penal, que tipifica a conduta como crime, “tem-se mostrado pouco eficaz na repressão do delito”. O ministro disse que setores resistentes a uma ação contundente contra o trabalho escravo têm lançado mão de argumentos aterrorizadores para sensibilizar a opinião pública. Um deles é de que bastaria ao empregador exigir trabalho extraordinário, ou deixar de registrar o empregado, para ver-se na iminência de responder a uma ação penal, com base no artigo 149, do Código Penal que tipifica como crime “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”. O ministro do TST afirmou que, embora falacioso, o argumento vem ganhando força nos debates que antecedem às votações decisivas da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe a expropriação das terras, sem direito a qualquer indenização, onde for registrada a utilização de mão-de-obra em condições análogas à de escravo. “O argumento não vinga”, disse Bentes. Segundo ele, apesar da falta de clareza e de objetividade técnica da legislação brasileira que trata da questão, há “parâmetros mais que suficientes” na legislação internacional. A Convenção nº 105 da Organização Internacional do Trabalho define como trabalho forçado aquele que é desenvolvido contra a vontade do trabalhador, sob ameaça de uma sanção. O artigo 1º da Convenção das Nações Unidas sobre a Escravatura, de 1926, define que “a escravidão é o estado ou condição de um indivíduo sobre o qual se exercem, total ou parcialmente, os atributos do direito de propriedade”. Lélio Bentes afirmou que nesses e em outras normas internacionais o elemento fundamental para a caracterização do regime de escravidão ou de trabalho forçado é o cerceamento da liberdade do trabalhador de optar por vincular-se ou permanecer vinculado ou não àquela relação de trabalho. Para conter o que classificou de “sobressaltos ocasionados por uma argumentação juridicamente temerária”, o ministro informou que o TST prepara uma minuta de resolução destinado a orientar os juízes do trabalho e levar ao conhecimento da sociedade o pensamento do Tribunal em relação “aos elementos que caracterizam a condição de trabalho escravo”. O ministro do TST defendeu também a aprovação do projeto de lei de autoria do senador Tasso Jereissati (PMDB-CE), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em abril passado, que propõe, entre outras medidas, a elevação da pena mínima para cinco e a máxima para dez anos, além de multa, para o infrator. O projeto veda a concessão de financiamento, de qualquer espécie, por parte da União ou de entidade por ela controlada, direta ou indiretamente, bem como a participação em licitações, por um período de dez anos, ao empregador condenado em processo administrativo em decorrência da utilização de trabalho em condição análoga à de escravo. Na opinião do ministro, esse projeto “afigura-se mais consentâneo com os cânones do Direito Penal e melhor estruturado, sob o aspecto da distinção entre o trabalho em condição análoga à de escravo e o trabalho em condições degradantes”. Ao relatar os avanços registrados no combate ao trabalho escravo, Lélio Bentes destacou a importância do engajamento, nessa luta, de toda a sociedade : organismos governamentais e não-governamentais, trabalhadores e empregadores. “Este último grupo não tem qualquer razão para deixar de se aliar a tais esforços, até porque sofre as conseqüências do impacto negativo que a conduta dos que infringem a lei acarreta muitas vezes sobre todo um setor produtivo”, afirmou. “Aqueles que exploram trabalho escravo não são empresários, não são produtores rurais; são criminosos na pura acepção da palavra”. Na palestra, Lélio Bentes expôs também o ponto de vista em relação à reforma sindical e trabalhista, em discussão. “É imprescindível que um núcleo duro de normas protetoras do economicamente mais fraco seja mantido a salvo de qualquer flexibilização, ainda que por disposição de vontade das partes ou de seus representantes”, disse. O ministro enfatizou que “a modernização das relações de trabalho no Brasil deve ser alcançada pela introdução de mecanismos que permitam o avanço no processo de construção do necessário equilíbrio entre as forças desiguais que se opõem na relação de trabalho, nunca o retrocesso”. “Do contrário, estaremos, mais uma vez, marchando em sentido contrário ao mundo e à História”, alertou.  

Deixe seu Comentário

Leia Também

TRÊS LAGOAS
Foragido, pai que estuprou a própria filha em São Paulo é preso em MS
AJUDA
Bolsonaro fala em pagar 4 parcelas de R$ 250 de auxílio emergencial
BATAGUASSU
Usando nome falso há 12 anos, homem foge da policia e até registra filha
FUTEBOL
Fundesporte e Federação assinam repasse de R$ 820,9 mil para o Estadual 2021
Golpistas pedem dados de idosa para simular empréstimo e 'limpam' a conta dela
VACINA
Ministério assina acordo para comprar 20 milhões de doses da Covaxin
CAMPO GRANDE
Idoso fica em porta-malas por mais de meia hora durante roubo de carro
ECONOMIA
Nova linha de crédito imobiliário da Caixa tem juros atrelados à poupança
CRIME AMBIENTAL
Fazendeiro é multado em R$ 19 mil por desmatamento de bioma protegido
PROTESTO
Servidores públicos realizam ação contra a PEC Emergencial em Dourados

Mais Lidas

REGIÃO
Homem é preso após estuprar menina de 11 anos
POLÍCIA
Identificada vítima fatal de acidente entre carretas
DOURADOS
Câmara aprova projeto do Executivo para elevar remuneração de secretários municipais
BELEZA
Representante de Dourados está na final do Miss Brasil Teen