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Ministério divulga novas regras para os plano de saúde

23 dezembro 2003 - 13h08

O Ministério da Saúde divulgou hoje as regras para migração ou adaptação dos contratos antigos para os novos planos de saúde. A medida atinge 22,3 milhões de planos que foram contratados até 31 de dezembro de 1998, antes da entrada em vigor da nova lei dos planos de saúde.Pelos cálculos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), as operadoras e seguradoras de saúde poderão aplicar um reajuste de até 25% na adaptação dos contratos antigos para as novas regras. Estima-se, entretanto, que o reajuste médio será de 15%.Segundo a ANS, nenhum consumidor será obrigado a fazer a adaptação ou migração de seu contrato de saúde.No entanto, vale lembrar que os usuários que optarem por ficar com os contratos antigos não terão os mesmos direitos oferecidos para aqueles que compraram planos de saúde após a entrada em vigor da nova lei dos planos de saúde.A discussão sobre a migração ou adaptação dos contratos antigos para as novas regras dos planos de saúde surgiu em agosto deste ano, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) desobrigou as operadoras e seguradoras de planos de saúde a oferecerem para os usuários antigos os mesmos direitos criados a partir da nova lei dos planos de saúde.Com isso, os planos estariam livres, por exemplo, para limitar o tempo de internação hospitalar.Para garantir que os mesmos direitos fossem estendidos aos usuários dos planos antigos, foram criados regras de adaptação ou migração de contratos.Além de terem de pagar mais para terem seus contratos adaptados às novas regras, os consumidores serão obrigados a cumprir prazos de carência (mesmo que reduzidos) para terem direitos a determinados procedimentos médicos, como hemodiálise.

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