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MEC garante critérios mais rígidos para cursos de Direito

29 abril 2004 - 11h42

O  Conselho Nacional de Educação (CNE) do Ministério da Educação ratificou a representes da Ordem dos Advogados do Brasil a intenção de tornar mais rígidos os critérios de abertura e funcionamento de cursos jurídicos no Brasil. Em reunião realizada no MEC, o secretário-executivo do CNE, Ronaldo Mota, afirmou que, no governo passado, a política adotada para a pasta da Educação foi a de expandir o número de cursos, em detrimento da qualidade. "Essa tendência está superada neste governo", afirmou o secretário, que esteve reunido com o secretário-geral da OAB, Raimundo Cezar Britto, e o presidente da Comissão de Ensino Jurídico da entidade, Paulo Roberto Medina.O Direito é um dos quatro cursos que estão recebendo maior atenção do CNE a partir de agora. Isso porque, segundo dados do MEC, o Direito, a Contabilidade, a Economia e a Administração reúnem, juntos, 41% das matrículas em graduação no Brasil. A intenção é criar, para esses cursos superiores, um cadastro próprio de professores e estabelecer avaliação mais rigorosa e mudanças na sistemática de tramitação de processos de abertura de novos cursos. Essas mudanças ainda serão homologadas pelo ministro Tarso Genro.Ainda conforme estatísticas do MEC, existem, hoje, 450 pedidos de abertura de novos cursos em tramitação no Ministério, só na área do Direito. O dado preocupa o presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB, que reclamou do fato de os pareceres emitidos pela Ordem sobre a abertura de cursos não estarem recebendo a devida atenção por parte do Conselho Nacional de Educação.No último triênio, por exemplo, o MEC deu autorização para a abertura de 222 cursos de Direito no País. Neste período, a OAB deu parecer favorável à abertura a apenas 19. Os critérios levados em conta pela OAB para emitir seus pareceres são a necessidade social do curso e a qualidade. "Há hoje uma grande discrepância entre o número de pareceres favoráveis emitidos pela Ordem e os emitidos pelo CNE", afirmou Paulo Medina. "Queremos trabalhar juntos para aproximar os critérios de avaliação e buscar um denominador comum que permita que os pareceres da OAB sejam levados mais em consideração pelo MEC".O secretário executivo do CNE confirmou que a intenção é ouvir mais a opinião emitida pela OAB. Ele também não descarta uma parceria com as 27 Seccionais da entidade para incrementar a fiscalização sobre o funcionamento dos cursos existentes no País e sua grade de disciplinas. Ronaldo Mota também acenou com mudanças importantes nas diretrizes curriculares para os cursos de Direito.O ministro da Educação tem até o próximo dia 12 para anunciar as mudanças que serão implementadas no sentido de tornar mais rígidos os critérios de abertura de cursos jurídicos no País. Nesta data termina o prazo de 90 dias estabelecido por Tarso Genro para a suspensão na abertura desses cursos no Brasil.  A expectativa é que as alterações sejam anunciadas antes disso, provavelmente  na cerimônia de posse dos novos conselheiros do CNE, marcada para às 11h30 do próximo dia 4 de maio. 

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