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Margarida sugere isenção de IPTU a entidade beneficente

25 junho 2005 - 09h54

A presidente da Câmara de Dourados, Margarida Gaigher (PT), encaminhou indicação ao prefeito Laerte Tetila (PT) e aos secretários Ermínio Guedes (Governo), Luis Tada (Finanças) e Jovina Nevoletti (Procuradoria-geral), solicitando estudos sobre a possibilidade da isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para o contribuinte do imóvel que for cedido ou locado para entidade beneficente, sem fins lucrativos e que desenvolva assistência social, conforme disposto na Loas (Lei Orgânica da Assistência Social).A vereadora propõe que para ter direito ao benefício da isenção, o contribuinte deve ceder um único imóvel por entidade beneficente, o qual deverá ser utilizado em sua totalidade para atividade fim da entidade, sendo que a extinção do contrato cessa imediatamente o benefício concedido. “As entidades assistenciais têm prestado um relevante serviço ao País, auxiliando e desenvolvendo trabalhos que seriam obrigações específicas do Estado, haja vista grande parte de suas ações virem ao encontro das conseqüências da ineficiência dos serviços públicos à população, principalmente com relação às questões assistenciais”, justifica.Margarida lembra que a Constituição de 1988 concedeu imunidade tributária às entidades de assistência social, sem fins lucrativos, do pagamento de tributos. Com isto o município não pode cobrar o IPTU dessas entidades. “Sugerimos, então, já que não cabe à nossa competência regulamentar o benefício através da proposição de projeto de lei, que o Executivo tome as providências para a isenção de tais entidades, enviando um projeto de lei à Câmara de Vereadores”. Para a presidente da Câmara, sua proposta, além de corrigir a lacuna deixada pelo legislador, vem fazer justiça às entidades beneficentes que se encontram nesta situação, “colaborando com o poder público, ao executar funções deste, através da prestação de serviços assistenciais sem fins lucrativo, com eficiência”.  

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