O vereador Eduardo Marcondes, líder do PMDB na Câmara Municipal, vai impetrar uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) visando a revogação da Lei 2.114, aprovada pelo Legislativo douradense em maio e que ficou conhecida como “Lei Walter Hora”, por ter sido apresentada pelo vereador do PPS.
Eduardo argumentará que ao proibir o funcionamento do comércio em horários especiais a lei fere o artigo 1º da Constituição Federal, que elenca os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como um dos fundamentos em que se ampara o Estado brasileiro.
“Nossa cidade não pode entrar na contra-mão e, num momento em que se flexibiliza as relações de trabalho, impor uma medida restritiva e claramente ilegal, pois sobrepõe-se à legislação federal”, declarou Eduardo, afirmando considerar a lei aprovada pela Câmara uma “cortesia com chapéu alheio”, que, ainda segundo ele, “colocará mais uma vez nossa cidade em uma situação inusitada: será a única cidade em que o shopping não funciona aos domingos”. Uma aberração, completou, referindo-se ao empreendimento comercial que está sendo erguido próximo ao Ubiratan e que já conseguiu unanimidade quanto à condição de impulso decisivo ao comércio da cidade.
Eduardo afirmou ainda que já está preparando os termos da ação, que será impetrada na semana que vem na Justiça Federal de Dourados. “Vamos argüir a inconstitucionalidade em todas as instâncias e provar ser esse apenas mais um caso onde o excesso de boas intenções se sobrepôs ao interesse da população em geral, que é a geração de empregos”, reforçou Marcondes.
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