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Manual contra compra de voto já está na internet

12 agosto 2004 - 17h01

O Conselho de Ética da Câmara disponibilizou hoje o manual com as orientações para as eleições municipais de outubro. O documento está disponível no endereço www.camara.gov.br/internet/ConsEtica. O documento explica a Lei 9840/99 que altera o Código Eleitoral para garantir mecanismos de punição a práticas de abuso de poder econômico e compra de votos em campanhas eleitorais. A lei foi criada a partir de uma proposta popular.O manual explica como denunciar ações de compra de votos. As denúncias podem ser feitas diretamente pelo cidadão no endereços eletrônicos dos Tribunais Regionais Eleitorais ou junto à Campanha Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral de 2004, promovida e coordenada pela OAB e CNBB. Maiores informações podem ser obtidas no sites www.lei9840.org.br, www.oab.org.br e www.cnbb.org.br. As denúncias também podem ser feitas por meio de representação apresentada por candidato, partido político, coligação ou pelo Ministério Público ao juiz eleitoral da comarca, promotor de justiça ou partido político e coligação. Na página do Conselho de Ética também estão disponibilizados os endereços dos tribunais regionais e corregedores eleitorais.A campanha foi lançada ontem. O presidente do Conselho, deputado Orlando Fantazzini (PT-SP), explicou que o objetivo da campanha é incentivar as pessoas a denunciar os candidatos que oferecem favores, dinheiro ou comida em troca de votos. Ele explicou que a intenção é estimular os quase 120 milhões de eleitores brasileiros a exercer sua cidadania, votando de forma consciente. Fantazzini disse que a campanha do Voto Cidadão também pretende alertar os mais de 365 mil candidatos a vereador e os quase 16 mil candidatos às prefeituras de todo País, de que a sociedade, por meio da iniciativa, vai ficar de olho nos candidatos mal intencionados. "Os candidatos que, porventura, queiram fazer a barganha do voto, vão saber que a sociedade estará instrumentalizada para fazer a denúncia dele e levá-lo, inclusive, à perda do registro e de sua diplomação".O Presidente, informou que a campanha envolverá todos os órgãos de comunicação da Câmara, que vão veicular informações de como o eleitor pode denunciar as ações de compra de votos, considerada pela legislação eleitoral um crime sujeito à pena de multa, cassação do registro da candidatura ou do mandato.  

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