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Refis municipal já arrecadou mais de R$ 1,5 mi; prazo termina dia 22

Mais de R$ 1,5 mi foi arrecadado com Refis; prazo é dia 22 para aderir

04 dezembro 2017 - 14h50Por Assessoria

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Dourados arrecadou o total de R$ 1.501.484,36 no período de 14 a 30 de novembro de 2017. O contribuinte tem até dia 22 de dezembro para aderir ao Refiz, Lei Complementar nº 336, sancionada pela prefeita Délia Razuk no mês passado. 

De acordo com dados da Central do Cidadão, R$ 431.258,63 foi o total de arrecadação referente a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), R$ 640.705,33 em dívida ativa, R$ 209.668,04 em parcelamento de dívida ativa, R$ 89.854,27 em ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e taxas (publicidade, localização e funcionamento) e R$ 129.998,09 a quantia referente a parcelamento de ISSQN.
O montante de mais de R$ 1,5 milhão é 54% maior do que o arrecado com o programa no mesmo período em 2016, quando o valor recebido pelo município referente a tributos em atraso foi de R$ 977.104,51.

Conforme Cláudio Matos Leite, diretor de Administração Tributária, a previsão é de que até o prazo final do Refis, a arrecadação alcance média de R$ 2,5 milhões.

Para usufruir dos benefícios da Lei Complementar, o sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, deve aderir ao Refis mediante termo de acordo no qual constarão a qualificação das partes envolvidas, a descrição do débito, as condições e prazo de pagamento, data e assinaturas.

Os incentivos são para os fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2017 e compreendem remissão de juros e multa de mora; remissão dos juros e multa de mora e dos juros de financiamento incidentes sobre o saldo remanescente de parcelamento com parcelas vencidas e não pagas no prazo acordado até a publicação da lei, e anistia de multa por infração à legislação tributária e não tributárias.


O diretor destaca que é preciso se atentar para não perder o prazo e que próximo à data final, a movimentação é grande na central. “Quem quiser evitar grandes filas, é recomendado procurar negociação o quanto antes”, alerta. 


DESCONTOS

Para pagamento à vista é concedida perdão de 100% dos juros e multa de mora incidente sobre o valor do débito; perdão de 100% dos juros e multa de mora incidente sobre parcelas vencidas de saldo remanescente de parcelamento; anistia de 80% do valor da multa por infração à legislação tributária e anistia de 20% do valor da multa por infração às demais legislações municipais.

Já no pagamento parcelado em até cinco parcelas mensais e sucessivas, sem juros de financiamento, a remissão é de 80% dos juros e multa de mora incidente sobre o valor do débito; de 80% dos juros e multa de mora incidente sobre parcelas vencidas de saldo remanescente de parcelamento e anistia de 60% do valor da multa por infração à legislação tributária.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 para pessoas físicas e de R$ 350,00 para pessoas jurídicas. No parcelamento, a entrada ou primeira parcela deverá ser de no mínimo 20% do valor total do débito ou do saldo remanescente de parcelamento.

O atendimento para adesão ai Refis é na Central do Cidadão, na Avenida Presidente Vargas, em frente à Praça Antônio João, no horário das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira.
 

 

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