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Lula sanciona MP da Cofins e lei do seguro rural

31 dezembro 2003 - 20h12

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a medida provisória que acaba com a cumulatividade da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e a lei do seguro rural. Em relação à MP da cofins, Lula seguiu orientação do Ministério da Fazenda e vetou o artigo 46 que trata da variação cambial dos investimentos no exterior.O artigo diz que o "método de equivalência patrimonial é considerada receita ou despesa financeira, devendo compor o lucro real a base de cálculo da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) relativos ao balanço levantado de 31 de dezembro de cada ano-calendário". O ministério justificou o veto sob o argumento de que a medida acarretaria numa série de ações judiciais, o que poderia resultar em perda de arrecadação em 2004.Pelo texto publicado no Diário Oficial, a alíquota da Cofins passa de 3% para 7,6%, mas as diferentes fases das cadeias produtivas poderão descontar o imposto já pago em cada etapa de produção. Em setores onde a cadeia produtiva é curta, a incidência da nova alíquota acaba por onerar a produção, como é caso da área de serviços, onde não há diferentes etapas de produção. A cobrança da nova alíquota só será efetivada dentro de 90 dias por causa do princípio da noventena (novas contribuições ou alterações naquelas já existentes só possam ser adotadas após o prazo de 90 dias da sua publicação).Para evitar impactos negativos nestes setores, o governo conseguiu construir um acordo que isenta do aumento da alíquota as áreas de transporte coletivo, saúde, educação e a micro e pequenas empresas de software. "O governo avançou para além do possível", disse o deputado professor Luizinho. Com a isenção dada aos três setores de serviços, o governo arrecadará R$ 1 bilhão a menos que o previsto quando editou a MP da Cofins.Os cerealistas e a agricultura familiar também receberam tratamento diferenciado. Para eles foi oferecida uma redução nos encargos financeiros como forma de compensação. Durante a tramitação no Senado ficou acertado que durante a convocação extraordinária seria feita uma reavaliação dos impactos da nova alíquota sobre outros setores. De acordo com os resultados será emitida uma nova MP ou um projeto de lei com urgência urgentíssima para evitar impactos negativos em setores produtivos. O texto ainda determina que os produtos importados passam a pagar a contribuição da mesma forma que os similares nacionais. A cobrança da Confins sobre importados foi possível porque o princípio da incidência da contribuição sobre produtos importados foi constitucionalizada na reforma tributária.Seguro ruralO presidente lula também sancionou neste final de ano a lei do seguro rural, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. Com a nova lei, o Executivo fica autorizado a conceder subvenção econômica em percentual ou valor do prêmio do seguro rural.Por se tratar de um seguro de produção, e não de crédito, o novo instrumento da política agrícola brasileira assegurará a diferença entre a estimativa de safra do produtor e a colheita efetiva, em casos de quebras provocadas por problemas climáticos.Segundo o ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, o seguro é mma das mais antigas reivindicações do setor agropecuário brasileiro. "A nova lei será um instrumento fundamental para garantia de renda do produtor", disse o ministro, que incluiu a aprovação do texto como uma das metas de sua gestão. 

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