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Lotesul divulga nota oficial para o estado

05 maio 2004 - 23h58

A respeito da matéria divulgada no Jornal Folha de São Paulo ao correspondente Hudson Corrêa, sob o título “Governador do PT libera jogo proibido em MS”, vimos esclarecer o seguinte:


1) A regulamentação para exploração de modalidades lotéricas em Mato Grosso do Sul está amparada pelo Decreto nº 10468 de 20 de agosto de 2001 cujo texto é, portanto, anterior à MP 168 de 20 de fevereiro de 2004;

2) Em seu artigo 2º, o referido instrumento legal caracteriza, uma a uma, as modalidades lotéricas passíveis de exploração;

3)Ocorre que, como as diferenças de características são pequenas, algumas loterias podem ser enquadradas em mais de uma modalidade;

4) Quando da autorização para a exploração do jogo denominado “Bolada da Sorte”, a Federação de Handebol de MS apresentou toda a documentação necessária, solicitando autorização como Bingo Eventual;

5) Como na ocasião não havia impedimentos legais para esta modalidade e as características descritas no plano lotérico estavam de acordo com a modalidade de Bingo Eventual, assim foi autorizado;

6)Com o advento na MP nº 168 de 20 de fevereiro de 2004, o Governo do Estado e a Lotesul, tornaram ais medidas jurídicas cabíveis, revogando todos os instrumentos jurídicos que permitiam os bingos e jogos eletrônicos (Decreto nº 11.554 e Portaria nº 001, ambas de 25 de fevereiro de 2004); porém, a exemplo das demais Loterias Estaduais, as outras modalidades continuam sendo exploradas;

7) A Federação de Handebol de MS, novamente documentada, deu entrada com novo pedido de autorização para exploração da modalidade de “Concurso de Prognósticos tipo Sorteio na TV”, cujas características são semelhantes ao extinto Bingo Eventual, e que está regulamentado pelo mesmo Decreto nº 1046S, ainda em vigor, e pela Portaria nº 002 de 13 de abril de 2004 que, em seu artigo 19, prevê a interrupção imediata da autorização da modalidade, sem ânus para a Lotesul ou para o Governo do Estado, caso surja instrumento normativo de instância superior proibindo o jogo;

8) Como não há instrumento jurídico de instância superior que proíba esta modalidade e, uma vez que a entidade requerente cumpriu todas as exigências legais, não há por quê não autorizar o jogo que, inclusive denomina-se agora “MS DA SORTE”, como tantos outros Concursos de Prognósticos de outros Estados;

9) Quanto à afirmação do correspondente de que as cartelas são vendidas em bancas de aposta do jogo do bicho, esclarecemos que a Lotesul desconhece este fato. As cartelas são vendidas por distribuidores, fixos e ambulantes, credenciados pela Federação de Handebol de MS e sob sua responsabilidade;

10)Finalmente, cumpre ressaltar que os recursos arrecadados pela Lotesul com a exploração e/ou autorização de modalidades lotéricas é, por força do Decreto nº 11.226, de 23 de maio de 2003, destinado ao Governo do Estado que os aplica em Programas Sociais; portanto, a Lotesul e o Governo do Estado de MS não estão fazendo nada além de ocupar o espaço que lhes cabe no mercado de jogos do Estado, sempre com a preocupação de agir dentro da legalidade. A exploração de jogos lotéricos em MS nada difere da praticada nos demais Estados (Minas Gerais, Pernambuco, Paraíba, Rio de Janeiro...) que, apesar da MP 168 continuam a explorar as modalidades que não estão proibidas (Concursos de Prognósticos, Loterias Instantâneas, Loterias Mistas...). Por estar agindo dentro da lei, a Lotesul, em momento algum, foi questionada judicialmente pela exploração destas modalidades.

Face ao exposto, solicitamos que o referido correspondente proceda à retificação de sua matéria datada de 05 de maio de 2004.

Astrogildo Silva de Lima
Diretor-presidente da Lotesul

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