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Lei Seca entra em vigor na sexta-feira em Campo Grande

16 dezembro 2003 - 14h23

Em três dias começa a vigorar em Campo Grande a lei seca. É uma forma de tentar reduzir os índices de violência na Capital. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, 70% dos assassinatos cometidos na cidade estão relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas.Dona de bar há 15 anos, Adélia Romero, aprova a nova lei que regula a venda de bebida alcoólica. Ela não vai ter problemas com os horários, porque só vende bebida nos horários determinados pela lei municipal: das 6h às 23h, de segunda à quinta; das 6h à meia -noite, de sexta à domingo. Mas não é só isso, os proprietários também precisam estar com os alvarás de funcionamento expedidos pela prefeitura e pela Delegacia Especializada de Ordem Política e Social (Deops) em dia. Quem quiser vender bebida alcoólica após o horário estabelecido pela lei precisa de um alvará diferenciado. A Secretaria de Segurança Pública exige uma série de documentos para conceder a licença especial.Veja o que é necessário:- laudo de vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros.- licença sanitária da Secretaria Municipal de Saúde Pública.- alvará expedido pela Deops, com declaração de que nenhum crime foi cometido no estabelecimento no período de um ano.- alvará de localização e funcionamento do estabelecimento expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.- e uma licença ambiental de operação, emitida pela Secretaria Municipal de Controle Ambiental e Urbanístico.PenalidadesA multa para quem vende bebida alcoólica, sem o alvará comum da Prefeitura, é de R$ 5.334,00. O estabelecimento fechado na hora. Quem tiver o alvará simples, mas for flagrado vendendo bebida alcoólica fora do horário, sem alvará especial, paga multa de R$ 923 e tem cinco dias para se regularizar. Dependendo do caso, o estabelecimento pode se interditado. A fiscalização vai ser feita pela Deops, mas nos primeiros meses deve mobilizar um efetivo maior de policiais.

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