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Lei Seca é sancionada mas ainda não é aplicada

06 setembro 2005 - 10h43

O projeto de lei, denominado “Lei Seca” de autoria do vereador Carlinhos Cantor (PL) que estabelece a comercialização de bebidas alcoólicas durante dias de semana das seis às 23 horas e finais de semana das seis às 24 horas entrou em vigor no dia 29 de abril deste ano. A lei ainda não está sendo aplicada por existir alguns pontos a serem analisados, como a validade e valor a ser cobrado pela licença de funcionamento, penalidade pelo não comprimento da lei e a disponibilização de um disk denúncia em tempo integral que será utilizado pela população. A fiscalização será efetuada pela equipe de postura da Secretaria de Serviços Urbanos que é comandada por Jeferson Rodrigues Senci, que tem em seu quadro de funcionários 13 fiscais divididos em duas equipes com dois carros disponíveis, além da Polícia Militar e a Guarda Municipal. Alguns estabelecimentos poderão ter licença especial, desde que se adeque as normas de segurança previstas no código de postura do município, como contratação de seguranças no período de funcionamento do estabelecimento. O plano de fiscalização será dividido em etapas e segundo Jeferson, a primeira é de conscientização e orientação, inclusive será entregue uma cópia da lei aos donos de bares, conveniências e restaurantes. A segunda etapa a ser concluída será a de vistoria e notificação. A implantação definitiva da lei está prevista para os próximos 30 dias e caso não ocorra o comprimento da lei, os estabelecimentos irregulares serão penalizados. (Lílian Rech)

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