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Lei que pune servidor envolvido em greve é inconstitucional, diz STF

05 fevereiro 2010 - 14h18

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma norma editada pelo governador de Alagoas que prevê punição a servidores que tenham se envolvido em movimentos grevistas. A ação foi ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol).

Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Cobrapol questionou o parágrafo único do artigo 1º do Decreto alagoano 1.807/04, que estabelece consequências administrativas para servidor público em estágio probatório, caso fique comprovada sua participação em greve. Para a confederação, a norma a Constituição Federal, por prever a exoneração de servidor sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de impedir o livre exercício do direito de greve.

O julgamento da ação começou em dezembro de 2005. O relator, o ministro aposentado Carlos Velloso, votou pela improcedência da ação por considerar que a norma do artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, que trata do direito de greve, depende de normatização. Velloso considerou constitucional a norma alagoana. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Ao retomar o julgamento na tarde dessa quinta (4/2), Gilmar Mendes votou pela procedência da ação. Segundo o presidente da corte, não existe, na Constituição Federal, base para que se faça essa entre servidores e servidores em estágio probatório, em função de movimentos grevistas. O ministro citou ainda as decisões da corte em diversos mandados de injunção em que o Plenário analisou o direito de greve dos servidores públicos. Ele foi acompanhado pelos outros ministros. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal

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