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Lei permite retirada do FGTS em caso de emergência

13 junho 2004 - 12h29

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite que as pessoas atingidas por desastres naturais retirem dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 9 de junho último.Para sacar o dinheiro, o trabalhador deve residir em áreas em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo governo federal.Ainda segundo a lei, a solicitação para movimentar a conta do FGTS tem de ser feita, no máximo, até 90 dias depois de o governo reconhecer a situação de emergência. 

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