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Lei isenta taxa de inscrição em concursos públicos em MS

20 abril 2006 - 11h31

Mais um projeto de lei da deputada estadual Celina Jallad (PMDB) tornou-se lei. Assim, a partir de agora, segundo a lei nº 3.201, o cidadão desempregado, os carentes e trabalhadores com salários que atinjam até três salários mínimos mensais estão isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos nos órgãos públicos de Mato Grosso do Sul.A proposta já existia na lei nº 2.557/02, de autoria do deputado Pedro kemp, entretanto, a novidade é que caso seja aprovado e contratado, o cidadão ressarcirá o valor da taxa em duas parcelas mensais e consecutivas descontadas de seu salário. Um detalhe importante: o usufruto da isenção por até três concursos por ano. Falando sobre a nova lei estadual, Celina explicou o motivo de ter apresentado a proposta: “Queremos que os menos favorecidos sejam alcançados pelo princípio da isonomia, um direito garantido na Constituição Federal. Com a aprovação das alterações, propiciaremos condições aos cidadãos de terem acesso ao serviço público, sem ferir o previsto na norma constitucional”, comentou ela. Quando o projeto foi rejeitado pelo Executivo, o deputado Pedro Kemp, líder do governo na Casa, elogiou a iniciativa da peemedebista por ser mais ampla que a dele apresentado anteriormente e transformado em lei. Entretanto, para vetar o projeto o Executivo alegou que o proposto afronta os artigos 185 e 186 do Código Tributário Estadual além de ferir o artigo nº 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ), discordando do posicionamento do governo, aprovou parecer do deputado Orro pela rejeição do veto. "Queremos que os menos favorecidos sejam alcançados pelo princípio da isonomia, um direito garantido na Constituição Federal. Com a aprovação das alterações, propiciaremos condições aos cidadãos de terem acesso ao serviço público, sem ferir o previsto na norma constitucional”, completou a líder da bancada do PMDB.

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