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Lei do Abate de aviões entra em vigor no domingo

15 outubro 2004 - 15h13

Caças da Força Aérea Brasileira (FAB) vão levantar vôo no domingo armados, pela primeira vez, com o direito de derrubar aviões suspeitos de pertencer a traficantes de drogas e considerados hostis. Grupos de defesa dos direitos humanos dizem que essa prática é perigosa e que pode ser uma violação da Constituição. O governo afirma, contudo, que a medida é crucial para enfrentar o crescente tráfico vindo de países vizinhos. "Estamos entre os que vêem isso como uma pena de morte", disse Adenilson Duarte, pesquisador do grupo Justiça Global. Essa é uma medida polêmica desde que o Peru derrubou acidentalmente, em 2001, um pequeno avião, matando uma missionária norte-americana e sua filha. Atualmente, apenas a Colômbia, palco de uma guerra civil, adota a prática na América Latina. Reed Brodey, conselheiro do grupo Human Rights Watch, disse que o programa poderia ir além do uso normal da força. "Estamos preocupados com a possibilidade de um programa aéreo de combate às drogas poder violar normas internacionais sobre o uso da força legal, algo que deveria se limitar à defesa contra iminentes ameaças de morte ou de agressão", afirmou. A preocupação com um erro ao abater algum avião fez com que a Presidência brasileira retardasse a sanção da medida, aprovada pelo Congresso em 1998. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou-a finalmente em julho, motivado pela crescente violência provocada pelos grupos de traficantes dentro do país. O Brasil é uma importante passagem do tráfico e um grande mercado para a cocaína vinda da Colômbia, da Bolívia e do Peru. Diante da lei, os EUA advertiram inicialmente que poderiam diminuir a cooperação na luta contra as drogas. Mas, agora, espera-se que o governo norte-americano dê apoio à medida, contanto que ela se faça acompanhar por garantias suficientes. Nove passosOs caças brasileiros terão de passar por nove etapas antes de abater um avião suspeito. Entre esses passos estão a recusa da parte do avião de se identificar, o fato de a aeronave não pousar quando receber ordem para fazê-lo e o fato de não responder a disparos de advertência. Segundo Duarte, essas garantias não são suficientes, já que na floresta amazônica há muitos pilotos com brevês irregulares e aviões sem rádio, o que os impediria de ouvir os avisos. A FAB afirma terem ocorrido 4.628 vôos não identificados no espaço aéreo brasileiro em 2003. Alguns aviões desafiam abertamente os pilotos da Força Aérea sabendo que não serão abatidos. As autoridades esperam que a lei sirva como método de dissuasão. "A Força Aérea terá agora autorização para atirar. Assim, caberá aos traficantes decidirem se essa medida será ou não necessária", disse um porta-voz da FAB. Para garantir que a advertência chegue aos pilotos, estão sendo distribuídos 100 mil panfletos em aeroportos e pistas de pouso do Brasil. Mensagens de rádio serão divulgadas em cidades fronteiriças. Segundo Duarte, porém, mesmo com essas medidas de precaução, a decisão de um piloto da FAB de abrir fogo é equivalente à pena de morte, proibida pela Constituição de 1988. Os aviões abatidos quase nunca deixam sobreviventes, afirmou. "Isso será como uma pena de morte sem condenação", observou. "Mesmo que se trate de um traficante de drogas, estamos falando de um julgamento instantâneo."    

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