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Lei de Informática aguarda sanção presidencial

13 dezembro 2004 - 17h27

O projeto de lei que prorroga até 2019 os benefícios fiscais previstos na Lei de Informática aguarda apenas a sanção presidencial para entrar em vigor. O texto estava na pauta de votações da Câmara dos Deputados desde setembro e foi aprovado no plenário na sexta-feira (09/12).O plenário aprovou o parecer do deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que propunha o acatamento de dez das onze emendas aprovadas pelos senadores.Segundo a legislação, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, farão jus à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em percentuais que variam de 85%, até 2013, a 70%, de 2016 a 2019, quando será extinto. Na regra geral, as empresas deverão investir 5% de seu faturamento bruto no mercado interno em atividades de pesquisa e desenvolvimento, em tecnologia da informação, a serem realizadas no País. Esse percentual terá redução gradativa, cuja aplicação também foi estendida pelo substitutivo por mais dez anos.Entre as principais mudanças feitas pelas emendas estão o benefício adicional aos bens desenvolvidos e produzidos no País, que passam a ter redução do IPI de 95%, contra uma redução de 80% para aqueles apenas produzidos, e a incorporação dos telefones sem fio, com tecnologia digital, à relação dos bens de informática passíveis de incentivos.A única emenda do Senado rejeitada na Câmara foi a que retirava o perdão de 50% das obrigações de investimento em P&D no ano de 2001. Nesse artigo (Art. 5º), os deputados mantiveram o que previa o texto original.Mais informações sobre a legislação podem ser conferidas no site da Câmara: www.camara.gov.br.

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