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Kemp propõe projeto antidiscriminação de orientação sexual

30 agosto 2005 - 11h45

Projeto de lei proposto na sessão de hoje da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul propõe medidas de combate à discriminação devido à orientação sexual no Estado. Na prática, a proposta do líder do governo, deputado estadual Pedro Kemp (PT), prevê punição para os casos identificados como preconceituosos. O parlamentar define como discriminação toda e qualquer ação ou omissão que, motivada pela orientação sexual do indivíduo, lhe cause constrangimento, exposição a situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterição no atendimento. Pelo projeto, dificultar ou impedir a permanência em espaços públicos, a utilização de serviços, negar a locação ou aquisição de bens móveis e imóveis, e ainda recusar, dificultar ou preterir atendimento médico ambulatorial são considerados crimes. Kemp justifica que embora a lei federal já estabeleça direitos iguais aos cidadãos e cidadãs, movimentos sociais denunciam que a discriminação, principalmente em hospitais, escolas e empresas privadas ainda é prática comum, assim como a violência física, motivada pelo preconceito. Problema que motivou as entidades ligadas à questão a reivindicar legislação específica para o assunto. A proposta tem seis artigos que estabelecem ainda como discriminatório a indução, através dos meios de comunicação, da discriminação por conta da orientação sexual, a fabricação, comercialização e distribuição de propaganda que incitem o preconceito, assim como sobretaxar serviços, meios de transporte, bens de consumo, hospedagem em hotéis e demais estabelecimentos. Se aprovado, o Projeto de Lei estabelece multa que varia de R$ 1 mil a R$ 3 mil para os casos que configurarem como discriminatório, além de proibição ao infrator de estabelecer contratos com a administração pública estadual pelo prazo de um ano e, se o transgressor for servidor público, terá que responder a processo disciplinar. Conforme a proposta, caberá ao Executivo criar mecanismos para receber as denúncias e meios para apuração dos casos denunciados. 

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