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Justiça proíbe cobrança de inativos da Previdência

28 janeiro 2004 - 10h27

A juíza Verbena Duarte Brito de Carvalho, da 8ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), concedeu ontem, liminar que impede o desconto dos servidores inativos, aprovada na reforma da Previdência. Ela alegou que a cobrança "fere um ato jurídico perfeito", se referindo às regras existentes para a aposentadoria quando os servidores entraram no serviço público.Pelas regras aprovadas pela reforma da Previdência, os inativos pagam 11%sobre os valores acima de R$ 1.440. Segundo o Ministério da Previdência, a cobrança ainda depende de regulamentação e só deverá ser feita a partir de 90 dias da publicação da nova lei.

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