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Justiça obriga prefeitura a distribuir pílula do dia seguinte

31 maio 2005 - 16h37

O juiz Renato Barth, da 3ª Vara Federal de São José dos Campos, concedeu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e pela Advocacia Geral da União e determinou que o município de São José dos Campos comece a distribuir, em 48 horas, a pílula do dia seguinte na rede pública de Saúde da cidade, independente de lei municipal, inconstitucional, que proíbe a distribuição.
A decisão determina que o município seja obrigado a distribuir na rede pública de Saúde o medicamento Levonorgestrel (a pílula do dia seguinte) que já tenha sido entregue pela União ao município. A decisão diz ainda que cabe aos médicos decidirem em que casos o medicamento deve ser prescrito.
O Levonorgestrel é um método contraceptivo de emergência tido como essencial pelas autoridades sanitárias competentes, indicado em casos de falha do método anticoncepcional regular; para vítimas de estupro e ou mulheres que tiveram relações sexuais desprotegidas que poderão resultar em gravidez indesejada.
HIST

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