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Justiça nega outro pedido de fechamento dos bingos no MS

14 junho 2004 - 20h08

A Justiça Federal indeferiu o pedido de embargo de declaração protocolado pelo MPF (Ministério Público Federal) que recorreu da decisão que permitiu a reabertura dos bingos em Campo Grande. É a segunda vez que a Justiça Federal nega solicitação do ministério com mesmo objetivo. No último dia 19 de maio, a juíza federal Janete Lima Miguel, da 2ª Vara, indeferiu o pedido de liminar protocolado no dia 13 de maio pelos procuradores Ruy Mello e Danilce Vanessa Ortiz Camy. Com a ação os procuradores queriam vetar também que a Lotesul expedisse novas autorizações de reabertura aos estabelecimentos dessa natureza no Estado.A juíza justificou no despacho que entende que cabe a União, através da Caixa Econômica Federal, a responsabilidade sobre a liberação da atividade no País e, portanto, não é permitido a Lotesul emitir o documento. No dia 25 de maio, o MPF impetrou embargo de declaração, recurso usado quando a sentença é considerada obscura, quando há contradição ou juiz omite algum ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. No dia 1º de junho, a juíza Janete Lima indeferiu novo pedido, baseado nas mesmas argumentações apresentadas na primeira decisão. Agora, o MPF vai recorrer a um agravo de instrumento, a ser impetrado junto ao TRF 3ª Região (Tribunal Regional Federal).

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