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Justiça manda Caixa quitar 2º financiamento de mutuário

02 outubro 2003 - 12h18

O juiz federal César Fonseca, da 6ª Vara Federal do Maranhão, concedeu liminar obrigando a Caixa Econômica Federal a quitar o segundo contrato de financiamento habitacional de Roberto Ewerton Viana. O mutuário já tinha sido beneficiado pela quitação e de um outro contrato coberto pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), razão pela qual o banco se negava a liquidar o segundo. A ABMH (Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação) estima que cerca de 50 mil mutuários no País estejam nessa situação. Depois de ter o pedido da segunda quitação negado pela Caixa, o mutuário maranhense entrou com ação na Justiça, argumentando que os contratos com cobertura do FCVS, assinados antes de dezembro de 1990, têm direito à quitação. Ao conceder a liminar, o juiz aplicou jurisprudência firmada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), segundo a qual os bancos devem quitar todos os contratos cobertos pelo FCVS, independentemente se o mutuário já tenha sido beneficiado em outros financiamentos. Na defesa, a Caixa alegou que a Lei 4.380/64 impede a compra de mais de um imóvel financiado, mas a Justiça Federal desconsiderou os argumentos do banco. "O contrato assinado em 1987, efetivamente, está contemplado de cobertura pelo FCVS. Assim, os autores têm direito de ter o saldo devedor quitado", decidiu o juiz. Na decisão, a Justiça impede também que a Caixa promova qualquer ação para executar a dívida e ainda de negativar o nome do mutuário por inadimplência. De acordo com o diretor da ABMH em Campo Grande, José Carlos Teixeira, decisões semelhantes têm sido concedidas pela Justiça em todo o País. "Só a ABMH tem cerca de 800 associados pleiteando o mesmo direito judicialmente", diz Teixeira. "Existe jurisprudência sobre essa questão, razão pela qual a Justiça tem dado decisão favorável aos mutuários". O Manual da Casa Própria, lançado pela ABMH no fim de julho, traz as situações em que o mutuário pode ser beneficiado por nova quitação de financiamento habitacional. Exemplar da cartilha pode ser obtido nas sucursais da associação em todo o País ou copiado na página da internet www.abmh.org.br.

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