A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que o Município de Camapuã forneça transporte escolar rural para uma criança de três anos matriculada na rede municipal de ensino, garantindo, assim, seu acesso à educação infantil. A decisão é do juiz Daniel Foletto Geller, em ação que tramitou na 2ª Vara da comarca.
A ação foi proposta pela mãe da menina após o município informar que o serviço de transporte escolar não contemplaria alunos do Maternal I. A autora reside na zona rural, a cerca de 60 quilômetros da área urbana, e depende do transporte público escolar para frequentar o centro de educação infantil onde está matriculada.
Segundo os autos, a mãe da criança trabalha na cidade durante o período da manhã e utilizava o transporte escolar rural como único meio de deslocamento, levando a filha até a creche e retornando com ela ao fim do expediente. A situação foi alterada após a mãe ser informada pela direção da creche de que a criança não poderia mais frequentar a unidade em meio período, pois o atendimento ocorre apenas em regime integral.
Embora a matrícula tenha sido mantida, a Secretaria Municipal de Educação esclareceu que o transporte escolar não atende alunos do Maternal I, além de o veículo não ser adaptado nem o motorista capacitado para crianças menores de quatro anos. Para a autora, essas justificativas inviabilizam, na prática, o acesso à creche, comprometendo o direito à educação e a dignidade da criança, sobretudo diante da realidade de famílias que residem em áreas rurais e dependem exclusivamente do transporte público para garantir o acesso ao ensino.
Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a Constituição Federal assegura o direito à educação como dever do Estado, incluindo não apenas a oferta de vagas, mas também as condições necessárias para o efetivo acesso dos alunos à escola. Nesse sentido, ressaltou que o transporte escolar integra os chamados programas suplementares indispensáveis à garantia desse direito, especialmente para estudantes da zona rural.
A sentença também enfatiza que cabe ao município atuar prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, conforme previsto na legislação, sendo sua responsabilidade assegurar meios para que os alunos frequentem regularmente a escola.
Para o juiz, ficou evidente a omissão do poder público ao oferecer vaga na creche sem garantir condições de acesso à unidade escolar. “O direito à educação gratuita, em todas as suas fases, incluindo o transporte escolar rural, não pode ser condicionado à disponibilidade financeira ou a entraves administrativos”, pontuou.
Com isso, o pedido foi julgado procedente, confirmando decisão liminar anteriormente concedida. De acordo com a sentença, o município deve disponibilizar o transporte escolar no trajeto entre a residência da criança, localizada numa fazenda da região, e a unidade de ensino, nos dias e horários das atividades escolares.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Jovem de MS some em SC e caso passa a ser tratado como possível fuga
PDT aciona STF para anular eleição de Douglas Ruas na Alerj
Lula defende que empresas brasileiras atuem em Portugal
Inscrições para hackathon de políticas públicas da UFMS entram na reta final e oferecem premiação
Ao lado do Brasil, Senegal persegue protagonismo no Sul Global
Boxe: etapa de Copa do Mundo em Foz do Iguaçu tem recorde de atletas
Chuva de meteoros poderá ser vista em MS entre esta terça e madrugada de quarta
Brasil apresenta políticas para TV 3.0 em feira mundial de inovação
Dois homens são presos por violência contra mulheres e descumprimento de medidas protetivas
Na Mesa com Datena recebe maestro João Carlos Martins
Mais Lidas
Saque-aniversário do FGTS segue disponível em abril; veja quem pode retirar valores
Vereador cobra medidas urgentes contra circulação de veículos elétricos guiados por menores
Em ocorrência, enfermeira descobre que vítima era o próprio filho
