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Justiça determina intervenção estadual em Ponta Porã

24 março 2005 - 11h43

O Tribunal de Justiça decidiu mais uma vez por decretar a intervenção estadual em Ponta Porã, município que fica na fronteira com o Paraguai. A decisão, por unanimidade, atende pedido feito por L.A.G. do A. contra a administração municipal.
Ele reclama de não ter recebido R$ 287,76, referente ao pagamento de precatório originário de condenação em honorários advocatícios.
O juiz da comarca já havia mandado que o pagamento fosse efetuado, informando, até mesmo, tratar-se de crédito alimentar  o que caracteriza prioridade, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 30 - e dispensa inclusão do valor no orçamento do município. Ainda assim, o montante não foi quitado pelo município.

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