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DOURADOS

Justiça autoriza reintegração de área pública usada como depósito de sucatas

24 fevereiro 2021 - 12h18Por André Bento

A Prefeitura de Dourados conseguiu autorização judicial para obter reintegração de posse em área pública localizada no final da Rua dos Limoeiros, nas proximidades do Parque Ambiental da Paragem, no Jardim Colibri, onde um morador instalou depósito de sucatas de eletrônicos. 

Ao conceder a liminar pleiteada pelo município, o juiz Emerson Ricardo Fernandes, em substituição legal na 6ª Vara Cível da comarca, determinou expedição de mandado para que o autor do processo seja reintegrado na posse do imóvel em questão. 

Nessa decisão, datada de 27 de janeiro, o magistrado considerou ter ficado demonstrada pela documentação apresentada “a existência da moléstia possessória reclamada, diante do apossamento em área do município, designada de ‘via e passeio público’, localizada na Rua dos Limoeiros, com indicativos inclusive da ocorrência de possível dano ambiental perpetrado pelo requerido, bem como a comprovação dos requisitos indicados nos arts. 558, 561 e 562, primeira parte, do CPC”. 

Já na mais recente movimentação relativa a esse processo, na terça-feira (23) foi comunicada a intimação pessoal, via malote digital, do Município de Dourados na pessoa de seu procurador, ou quem suas vezes fizer, de que o mandado foi encaminhado nesta data à Central de Mandados para, querendo, acompanhar o cumprimento da diligência.

Na petição inicial que deu origem a esse processo, assinada pelo procurador-geral do município, Paulo Cesar Nunes da Silva, e pelo procurador municipal Marcio Fortini, é relatado que “constada a ocupação irregular de área pública, foi instaurado processo administrativo 4636/2020, visando a regularização e/ou a retomada do imóvel e a desobstrução do passeio público”.

A partir do Auto de Notificação número 11007-Seplan, lavrado em 21 de outubro de 2020, onde se constatou a ocupação irregular, foi dado prazo para a desocupação voluntária da área pública.

No entanto, os procuradores argumentaram que apesar de “todos os esforços despendidos pelo Município visando a desocupação administrativa do passeio público ocupado pelo requerido, e prazos concedidos, não se obteve êxito, conforme documentação em anexo, não restando outra alternativa para defesa e preservação do patrimônio público senão lançar mão da tutela jurisdicional, o que o faz pela presença ação, para ser rever reintegrado na área do passeio público esbulhado, pelo que se justificar e legitimar a presente ação”. 
 

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