O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) marcou para a próxima quiarta-feira, dia 11 de julho, o julgamento definitivo do mandado de segurança que pede a manutenção da pensão vitalícia ao governador Zeca do PT. O processo aguarda a votação do mérito, uma vez que a decisão provisória, em caráter liminar, foi favorável ao ex-governador, determinando o pagamento do benefício, recriada no fim do governo do petista, enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) não der sua decisão definitiva sobre a ação questionando a constitucionalidade benefício, movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
O processo está sob a relatoria do desembargador Rubens Bossay, que, na semana passada, pedido a inclusão do caso na pauta do pleno do TJ, que reúne todos os 21 desembargadores.O pedido indica que o relator já está com o seu voto pronto, para apreciação dos colegas. O Ministério Público Estadual se manifestou contra a pensão.
Constitucionalidade em xeque - No STF, não há prazo para conclusão do julgamento. A avaliação havia começado no dia 18 de abril, mas foi suspensa diante do pedido de vistas do ministro Eros Grau, que no dia 13 de junho, devolveu os autos à secretaria do STF, para a retomada da análise pelos ministros. A nova data ainda não foi marcada.
Dos 11 ministros que compõem a Corte, três já haviam pela inconstitucionalidade da pensão, entre eles a relatora do processo, Carmem Lúcia Rocha. Além da relatora, votaram favoravelmente à OAB, os ministros Ricardo Levandovski e Sepúlveda Pertence. O ministro Eros Grau, que seria o quarto a votar, pediu vistas, justificando a necessidade de se aprofundar mais no estudos sobre o caso.
Justificativa - Ao ler o relatório sobre o processo, a ministra Carmém Lúcia Rocha elencou, em quase meia hora, uma série de razões para acolher o pedido da OAB. Ela disse que o pagamento previsto aos ex-governadores não configura qualquer das previsões legais que poderiam justificar o benefício, como pensão, ou subsídio. “Regalia, dádiva, bénessse” foram palavras usadas pela ministra para traduzir a pensão vitalícia, “conferida a quem tenha se desinvestido do cargo de governador”.
Depois da decisão do STF, não caberá mais recursos em relação à emenda que recriou a pensão. A partir dela, cai, inclusive, a decisão obtida por Zeca do PT junto ao TJ (Tribunal de Justiça) de MS, determinando que a pensão fosse paga, até que o STF se manifestasse. A PGE (Procuradoria Geral do Estado) tenta no TJ derrubar a decisão da corte estadual.
Zeca seria o primeiro ex-governador a não receber a pensão, que foi derrubada nos anos 90. Ela já é paga aos ex-governadores Wilson Barbosa Martins, Pedro Pedrossian e Marcelo Miranda e às viúvas de Ramez Tebet e Harry Amorim Costa. O vencimento é de R$ 22,1 mil, o mesmo recebido pelo atual governador, André Puccinelli (PMDB).
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