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Juíza de Três Lagoas reconsidera decisão e libera porto

26 abril 2004 - 18h28

A juíza Fernanda Martins, de Três Lagoas, aceitou pedido de reconsideração feito pela prefeitura da cidade e hoje suspendeu a liminar que proibia o funcionamento do Porto Fluvial. O juiz Márcio Rogério Alves tinha determinado a paralisação atendendo a ação apresentada pelo deputado estadual Semy Ferraz, que apontou a falta de licitação.O porto é administrado pela Empresa Paulista de Navegação Torque. O argumento da prefeitura é que como há várias áreas para exploração, não seria necessário formular concorrência. A liberação autorizada pela juíza seria parcial. Há ainda para ser analisada uma medida cautelar impetrada pela prefeitura no TJ/MS (Tribunal de Justiça). A assessoria jurídica da prefeitura não informou como será a liberação do porto. 

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