O juiz da Vara da Infância e Juventude de Maracaju, Rubens Witzel Filho, determinou nesta segunda-feira, dia 14 de dezembro, após reunião com representantes da prefeitura do município, da Câmara de Vereadores, das policiais Militar e Civil, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e das associações dos moradores, a entrada em vigor da portaria que estipula o 'toque de recolher' para adolescentes com menos de 15 anos de idade, a partir das 22 horas na cidade.
A portaria, assinada pelo próprio magistrado data de 4 de dezembro deste ano e atende um requerimento do vereador João Gomes Rocha, o Joãozinho, que antes de ser encaminhado para o judiciário foi apresentada e aprovada de forma unânime na Câmara de Maracaju.
Na Portaria, o juiz determina que crianças menores de 12 anos deverão estar em casa até às 20h30. Adolescentes na faixa etária dos 12 aos 15 anos, devem se 'recolher' até suas residências até às 22 horas, exceto, se a permanência fora de casa se justificar em razão da participação em atividades escolares ou religiosas. Já para os jovens que possuem entre 16 e 18 anos não será limitado horário, mas se estiverem em situação de risco ou em local ou horário inadequado, serão imediatamente encaminhados aos pais e responsáveis, que serão notificados.
A fiscalização do cumprimento da portaria será feita pelas policiais Militar e Civil por comissários, sendo que os jovens encontrados fora do horário limite serão levados ao Juizado de Menores, onde só serão liberados após a chegada dos pais ou responsáveis.
A Portaria ainda estabelece regras para os promotores de bailes e eventos, sobre o controle do fornecimento e consumo de bebida alcoólica.
Também foram determinadas regras para os proprietários de casas de jogos eletrônicos, onde ficam proibidas a entrada e permanência de crianças menores de 12 anos em estabelecimentos que exploram comercialmente jogos eletrônicos (fliperamas, videogames, jogos via internet, cybercafés e lan houses).
(*Com informações da Câmara de Vereadores de Maracaju)
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