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INSS instrui agências sobre salário-maternidade

06 agosto 2004 - 13h59

A direção do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encaminhou um memorando-circular aos superintendentes, gerentes-executivos, chefes de Divisão ou Serviço de Benefícios e de Agências da Previdência Social, e também às Procuradorias Federais Especializadas junto ao INSS, com orientações sobre a concessão de salário-maternidade às mulheres desempregadas que, no passado, já tiveram relação de emprego. A concessão do salário-maternidade deve ser feita em cumprimento à Ação Civil Pública nº 2004.51.02.001662-4, de 27 de maio de 04, da 1ª Vara da Justiça Federal de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Pela decisão judicial, o INSS, em nível nacional, deve deixar de exigir dessas seguradas, no período de graça (artigo 15 da Lei nº 8.213/91), prova da relação de emprego como pré-requisito para concessão de salário-maternidade. Além disso, o Instituto não deve descontar do valor a ser recebido qualquer quantia a título de contribuição para o RGPS. Pelas orientações da direção do INSS, o salário-maternidade será devido, exclusivamente, às seguradas cuja última atividade tenha sido de empregada, inclusive doméstica, que esteja no período de graça, de acordo com a lei.Leia o artigo 15 da lei: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1ºO prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2ºOs prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Os efeitos da decisão judicial serão aplicados aos fatos geradores (parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção) ocorridos a partir de 9 de junho de 2004, data da intimação do INSS. O período de recebimento do salário-maternidade, nesses casos, será considerado para fins de manutenção da qualidade de segurada da Previdência Social, não devendo, entretanto, ser computado para fins de carência ou tempo de contribuição. O valor da renda mensal do salário-maternidade será equivalente ao último salário de contribuição da segurada, no caso de quem tenha tido renda fixa. No caso de trabalhadoras com renda variável, o valor do salário-maternidade será calculado de acordo com a média.  

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