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Incra vai retomar áreas de sem-terra que vendem imóveis

16 agosto 2004 - 16h48

O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) recebeu durante os últimos dois anos quase 8 mil denúncias sobre comercialização de lotes dos assentamentos existentes no Mato Grosso do Sul. Desse total 1.441 foram constatadas, o que resultou na retomada de 470 lotes e o reassentamento do mesmo número de famílias de sem-terra. Restam 971 processos que estão em fase de análise, que deverão ser concluídos até o final deste ano. As informações são do superintendente regional do órgão no Estado, Luiz Carlos Bonelli, e foram liberadas hoje durante audiência pública realizada na Assembléia Legislativa, onde os deputados questionaram sobre os critérios adotados pelo Instituto na redistribuição de terras da reforma agrária. Os parlamentares estudam a possibilidade de mudança nas leis que regem os assentamentos de sem-terra, visando evitar punição aos assentados que compram, venderam, alugaram ou colocaram terceiros para a produção, dentro dos assentamentos do Incra. Bonelli alertou que essa prática "é estelionato, conforme afirma o artigo 171 do Código Penal, prevendo reclusão de um a cinco anos". Acrescentou que o artigo 189 da Constituição Federal deixa claro que o título de domínio é inegociável, a exploração é pessoal e não pode ser cedida a terceiros. "Eu mesmo posso ser preso e ter que pagar do meu bolso uma parcela de terras da reforma agrária, se regularizar terrenos comprados de assentados. Já existe superintendente do Incra respondendo processo do gênero", disse.

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