A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) está instalando um Sistema de Controle de Devolução de Embalagens Vazias de Agrotóxicos, nas revendas de agrotóxicos, centrais e postos de recebimentos de embalagens vazias de agrotóxicos na Capital e nas cidades do Interior do Estado. O sistema deve ser concluído até outubro, onde os estabelecimentos enviarão, via web, ao Iagro, todas as informações das vendas de agrotóxicos, quantidades e tipos de embalagens, aos produtores rurais e de devolução das embalagens vazias.As informações serão cruzadas e os resultados subsidiarão os fiscais de Defesa Sanitária Vegetal quanto aos procedimentos que devem ser adotados de maneira que a lei seja cumprida por todos os participantes da cadeia produtiva agrícola.O Decreto nº. 12.059, de 17 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº. 2.951, de 17 de dezembro de 2004, dispõe sobre os agrotóxicos, seus componentes e afins. O artigo 31 do decreto define que os usuários de produtos agrotóxicos devem devolver as embalagens vazias (tampas e sobras) no prazo de um ano. Vencendo o prazo de um ano, poderá ser feito devolução até seis meses após o prazo de validade do produto. O responsável pela comppra do produto deve manter à disposição dos órgãos de controle, fiscalização, inspeção ou vistoria, pelo prazo de 12 meses, contado da devolução, o comprovante de devolução de embalagem vazia ou sobra de produto, fornecido pelo estabelecimento comercial, central de recolhimento ou posto de recebimento.Caso o agricultor não faça a devolução, da embalagem vazia, sobra de produto ou produto em desuso, no prazo estipulado, a multa a ser aplicada será de 25 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul).Em resumo o produtor compra o produto agrotóxico com RA (receituário agronômico), a loja vende carimbando na nota fiscal o local para devolução da embalagem, após o uso o produtor faz a tríplice lavagem e entrega a embalagem e pega um recibo, a unidade de recebimento encaminha ao Iagro relatório de quem entregou e por fim o Iagro recebe relatório da Unidade de Recebimento e Embalagens e das lojas, confronta quantidades e faz a fiscalização no campo.
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