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Hoje é o último dia para entrega da Declaração imobiliária

31 março 2004 - 08h10

Termina hoje, dia 31 de março, o prazo para imobiliárias e administradoras de imóveis entregarem a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) à Receita Federal. Criada em fevereiro do ano passado, a declaração servirá para o Fisco identificar as operações de venda e aluguel de imóveis em todo o país, quando foram feitas, valores das transações e comissões recebidas por corretores.O documento é obrigatório também para construtoras ou incorporadoras que atuam no setor imobiliário. A empresa que deixar de apresentar a Dimob ou entregar fora do prazo estará sujeita ao pagamento de multa mínima de R$ 5 mil por mês de atraso. Em caso de omissão ou informação de dados incorretos ou incompletos, a empresa pagará multa de 5% sobre o valor das transações.Também vence hoje, o prazo de entrega da Derc (Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais) e do Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais). A Derc deve ser entregue por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta que contratarem consultorias e serviços técnicos especializados, no âmbito de acordos e instrumentos congêneres de cooperação técnica com organismos internacionais celebrados nos termos do Decreto nº 3.751, de 2001.Já o Dacon deverá ser apresentado obrigatoriamente pelas empresas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa do Pis/Pasep e da Cofins. Os programas geradores desses documentos estão disponíveis no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). As informações são da assessoria de imprensa da Receita Federal. 

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