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Guardas de guarita poderão ter profissão regulamentada

18 outubro 2004 - 17h41

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público está analisando o Projeto de Lei 4157/04, que reconhece a atividade de guarda de guarita autônomo - o profissional que desempenha atividades de guarda a pé ou motorizado e que é remunerado pela comunidade conforme contrato firmado entre as partes. Segundo a proposta, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), esse contrato pode ser firmado por condomínios de moradores ou por um único membro eleito pela comunidade. O guarda poderá contribuir com até três salários mínimos para a Previdência Social.O guarda de guarita deverá manter contato com os contatos de segurança pública estadual e com a guarda municipal para comunicar eventuais ocorrências que exijam a atuação dessas entidades. Os guardas poderão usar armas somente enquanto estiverem a serviço. Para exercer a profissão, o guarda deverá ter no mínimo 21 anos; instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; habilitação em curso de habilitação de Guardas de Guarita; aprovação em exame de saúde física, mental e psicotécnico; não ter antecedentes criminais; estar em dia com as obrigações eleitorais e militares; e ser cadastrado no Distrito Policial de área. O autor diz que a proposta tem o objetivo de "regular a atividade desses profissionais, tirando-lhes da informalidade e das incertezas quanto a seus direitos trabalhistas e previdenciários".A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda votará o projeto, que, por tramitar em caráter conclusivo, seguirá para o Senado se for aprovado por todas as comissões que o analisam.  

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