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Governo terá de devolver R$ 72 mi para servidores inativos

19 agosto 2004 - 22h44

A União terá que devolver cerca de R$ 72 milhões de contribuição previdenciária cobrada a mais de servidores públicos federais aposentados e pensionistas. Segundo levantamento preliminar - feito pelo Ministério da Previdência após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de elevar o piso para cobrança dessa contribuição - esse montante será pago a 120 mil funcionários inativos do governo federal, do legislativo e do judiciário. Não estão incluídos aí, os militares. O impacto final para os cofres públicos, no entanto, deverá ser menor porque o governo também passará a cobrar a contribuição de categorias profissionais que obtiveram liminares na Justiça suspendendo o recolhimento. É o caso dos auditores fiscais e policiais federais. "Se não estávamos recolhendo a contribuição, não teremos o que devolver. Por outro lado, acreditamos que eles terão que pagar retroativamente", afirmou o secretário de recursos humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. Ele ressaltou que o ministério aguardará um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) para definir a forma de devolução da contribuição que foi feita durante três meses e 10 dias. Somente após essa avaliação, afirma Mendonça, será possível fechar os cálculos exatos do impacto que a decisão do STF terá nos cofres públicos. "Se for possível devolver tudo de uma vez, assim o faremos", afirmou. "Mas é preciso fazer uma análise da decisão do STF antes". Uma coisa é certa: não será mais possível haver restituição, mesmo que parcial, no salário deste mês porque a folha de pagamento dos servidores públicos, segundo o secretário, já está sendo fechada esta semana. "Essas são questões operacionais que precisamos observar", completou. Com a decisão do STF na última quarta-feira, o limite para cobrança da contribuição dos servidores da União passou de R$ 1.505,24 para R$ 2.508,73. Já no caso dos estados e municípios, a elevação foi de R$ 1.254,37 para os mesmos R$ 2.508,73, que corresponde ao teto dos benefícios pagos pelo INSS. Segundo o secretário, somente a União tem atualmente 1,2 milhão de funcionários sendo que desse total, 650 mil são aposentados e pensionistas civis. Incluindo nesse total os servidores do legislativo e do judiciário, que também estão sujeitos à cobrança, o número de funcionários públicos federais inativos, exceto os militares, alcança 723,6 mil. Pelas regras em vigor até então, que foram aprovadas na reforma da Previdência no ano passado, 273,3 mil servidores inativos deveriam contribuir para Previdência, gerando uma arrecadação anual de R$ 1,1 bilhão para o governo. Como o STF aumentou o piso para a incidência da contribuição, o total de aposentados e pensionistas sujeitos ao pagamento caiu para 153,2 mil. Com isso, a estimativa de arrecadação anual passou para R$ 856,5 milhões. Ainda assim, a votação no STF representou uma conquista para o governo. "Foi uma vitória", comemorou o ministro do Planejamento, Guido Mantega. "Essa conquista está consolidada. O STF aceitou a tese da cobrança que era um das cláusulas pétreas da Constituição", disse Mendonça.

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