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Governo suspende contratos de exclusividade da Visa

07 agosto 2009 - 15h08

A SDE (Secretaria de Direito Econômico), do Ministério da Justiça, suspendeu, em caráter preventivo, contratos de exclusividade da Visa com empresas do mesmo grupo para o cadastramento de estabelecimentos comerciais para receberem pagamentos com cartões da marca.

Nesta quinta-feira, a secretaria instaurou processo administrativo contra a Visa do Brasil Empreendimentos, Visa International e Visanet do Brasil para investigar se as três empresas estão restringindo a concorrência.

De acordo com a SDE, o Grupo Visa assinou contrato de exclusividade com a VisaNet do Brasil tornando a última a única empresa que pode credenciar estabelecimentos comerciais para que eles aceitem cartões de pagamento Visa.

Segundo a secretaria, essa prática é uma "intransponível barreira à existência de credenciadores multi-bandeira, o que claramente consiste em uma restrição à competição que viabiliza aumentos nas taxas de desconto cobradas por credenciadores e de administração cobrada por bandeira".

O relatório do órgão diz ainda que a exclusividade entre as duas empresas acaba encarecendo os preços dos produtos vendidos aos consumidores, já que lojas e supermercados acabam repassando esse custo a seus clientes.

Com a medida preventiva, outras empresas interessadas em serem credenciadoras da Visa no Brasil poderão firmar contratos com a empresa. A SDE disse ter adotado a medida devido à "gravidade da conduta e do perigo de lesão irreparável ao mercado".

"A cada dia que passa, os efeitos da exclusividade se repetem, com produção de dano irreparável: transferência indevida de renda dos lojistas/consumidor aos credenciadores, na forma de taxas de administração maiores, taxas de desconto maiores, custos fixos maiores decorrentes da duplicação da rede e, consequentemente, um menor número de transações a um preço mais alto à sociedade", informa a nota.

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